EREsp 1892029 - DECISAO

EREsp 1892029 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, mantendo a valoração probatória do TJDFT (de que decorre a responsabilização objetiva da concessionária, a caracterização dos danos moral e estético e o pensionamento), limitou-se a reformar o acórdão apenas para permitir o abatimento do valor do seguro obrigatório DPVAT da indenização, por ser tal dedução compatível com a jurisprudência da Corte; demais questões envolviam valoração de provas e, portanto, não foram revistas por óbice da Súmula 7/STJ; aplicaram‑se as Súmulas 54 e 246 do STJ quanto ao termo inicial dos juros e à dedução do DPVAT, respectivamente.

Parties
Autor: Maria da Conceição Souza Santos; Ré: Viplan Viação Planalto Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Indenização Por Atropelamento) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para admitir o abatimento do valor do seguro obrigatório (DPVAT) da indenização; no mais, mantenho o acórdão recorrido.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Danos Morais, Danos Estéticos, Pensão Por Redução Da Capacidade Laborativa, Dedução Do Seguro DPVAT, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj, Súmula 246/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Objetiva De Concessionária Danos Morais Danos Estéticos Pensão Por Redução Da Capacidade Laborativa +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Maria da Conceição Souza Santos

Autor

Viplan Viação Planalto Ltda.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Indenização Por Atropelamento) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva da concessionária de transporte público
  2. 2 afastamento ou não da culpa exclusiva da vítima
  3. 3 caracterização e quantificação dos danos morais e estéticos

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, mantendo a valoração probatória do TJDFT (de que decorre a responsabilização objetiva da concessionária, a caracterização dos danos moral e estético e o pensionamento), limitou-se a reformar o acórdão apenas para permitir o abatimento do valor do seguro obrigatório DPVAT da indenização, por ser tal dedução compatível com a jurisprudência da Corte; demais questões envolviam valoração de provas e, portanto, não foram revistas por óbice da Súmula 7/STJ; aplicaram‑se as Súmulas 54 e 246 do STJ quanto ao termo inicial dos juros e à dedução do DPVAT, respectivamente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para admitir o abatimento do valor do seguro obrigatório (DPVAT) da indenização; no mais, mantenho o acórdão recorrido.

Orders

  • Admite‑se o abatimento do valor do seguro obrigatório (DPVAT) do montante da indenização fixada judicialmente.
  • Mantém‑se, no mais, o acórdão recorrido que reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária, condenou ao pagamento de danos morais e estéticos e à pensão mensal, por envolver reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ.