AREsp 2504459 - DECISAO

AREsp 2504459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões implicariam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) sobre a propriedade e o nexo causal do fio; quanto ao quantum de R$10.000,00, considerou-se que foi fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso e não cabia intervenção desta Corte; aplicou-se art. 85, §11, CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Recorrente: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Dano Moral (quantum Indenizatório), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Reexame De Provas E Súmula 7 Do STJ, Enriquecimento Sem Causa
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva De Concessionária Dano Moral (quantum Indenizatório) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Reexame De Provas E Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade e propriedade do fio que causou o acidente
  2. 2 valoração do quantum indenizatório por dano moral e alegação de enriquecimento sem causa
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões implicariam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) sobre a propriedade e o nexo causal do fio; quanto ao quantum de R$10.000,00, considerou-se que foi fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso e não cabia intervenção desta Corte; aplicou-se art. 85, §11, CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se