AREsp 2250301 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem interpretou a petição inicial de forma lógico-sistemática, evidenciando pedido de pensão mensal (logo não houve julgamento extra petita), e porque a revisão do quantum indenizatório não é cabível em recurso especial salvo se o valor for irrisório ou exorbitante; ademais, incidiram óbices jurisprudenciais (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SÃO DIMAS TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Danos Morais, Danos Estéticos, Pensionamento Mensal, Julgamento Extra Petita, Quantum Da Indenização, Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva De Concessionária Danos Morais Danos Estéticos Pensionamento Mensal Julgamento Extra Petita +3 more

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Parties

SÃO DIMAS TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 julgamento extra petita e art. 492 do CPC
  2. 2 fixação do quantum indenizatório e princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 8º do CPC)
  3. 3 possibilidade de pensionamento mensal com fundamento no art. 950 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem interpretou a petição inicial de forma lógico-sistemática, evidenciando pedido de pensão mensal (logo não houve julgamento extra petita), e porque a revisão do quantum indenizatório não é cabível em recurso especial salvo se o valor for irrisório ou exorbitante; ademais, incidiram óbices jurisprudenciais (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).