AREsp 2504102 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a solução do Tribunal de origem baseou-se em análise de prova pericial que vinculou o nexo causal ao medidor da concessionária, de modo que eventual reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, parte das teses suscitadas não foi prequestionada pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e, por analogia, súmulas 282 e 356 do STF), e o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Autor: TP Ceolan Bazar e Hortifruti Ltda.; Ré: Ampla Energia e Serviços S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Improvido, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Nexo Causal E Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj), Indenização Por Danos Materiais, Morais E Lucros Cessantes
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Objetiva De Concessionária Nexo Causal E Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 211/stj) +1 more

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Parties

TP Ceolan Bazar e Hortifruti Ltda.

Autor

Ampla Energia e Serviços S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Improvido, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da responsabilidade objetiva da concessionária e verificação do nexo causal por prova pericial
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso especial quando depender de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento de matérias para cabimento de recurso especial (Súmula 211/STJ e súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a solução do Tribunal de origem baseou-se em análise de prova pericial que vinculou o nexo causal ao medidor da concessionária, de modo que eventual reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, parte das teses suscitadas não foi prequestionada pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e, por analogia, súmulas 282 e 356 do STF), e o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática/acolhimento parcial do Tribunal de origem que preservou a condenação da concessionária por danos materiais, morais e lucros cessantes.