AREsp 2892160 - DECISAO

AREsp 2892160 - DECISAO

O agravo foi negado porque as alegações do recorrente não demonstraram violação específica de norma federal (sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF) e porque a modificação do acórdão recorrido, que reconheceu culpa exclusiva da vítima com base em laudo pericial, demandaria reexame do conjunto fático‑probatório...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Culpa Exclusiva Da Vítima, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Por Súmula 284/stf, Perícia Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva De Concessionária Culpa Exclusiva Da Vítima Reexame De Prova E Súmula 7/stj Inadmissibilidade Por Súmula 284/stf +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de violação de lei federal apontada no recurso especial
  2. 2 alegação de metodologia pericial insuficiente (aquaplanagem)
  3. 3 alegação de descumprimento da NBR 15.486/2016 e existência de árvore como concausa

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as alegações do recorrente não demonstraram violação específica de norma federal (sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF) e porque a modificação do acórdão recorrido, que reconheceu culpa exclusiva da vítima com base em laudo pericial, demandaria reexame do conjunto fático‑probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ); assim, não se conhecem as insurgências e mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em desfavor da parte ora agravante, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se e intimem-se.