AREsp 2342284 - DECISAO

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Conhecer dos agravos para não conhecer dos recursos especiais, porquanto os pontos impugnados exigiriam reexame de provas (Súmula 7), mantendo-se no acórdão recorrido o reconhecimento da falha na prestação do serviço e da responsabilidade objetiva da concessionária; entendimento sobre aplicação da teoria do duty to mitigate para repartição dos prejuízos e determinação de que a apuração do quantum seja feita em liquidação de sentença (art. 509 CPC/2015); majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor de ambas as recorrentes (art. 85, §11 CPC).

Parties
Parte Autora: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A; Parte Ré: ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade: Recursos Especiais Não Admitidos; Agravos Em Recurso Especial Conhecidos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Interrupção Imotivada De Fornecimento De Energia Elétrica, Duty to Mitigate (dever De Mitigação Do Prejuízo), Culpa Concorrente, Liquidação De Sentença, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Objetiva De Concessionária Interrupção Imotivada De Fornecimento De Energia Elétrica Duty to Mitigate (dever De Mitigação Do Prejuízo) Culpa Concorrente Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

Parte Autora

ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade: Recursos Especiais Não Admitidos; Agravos Em Recurso Especial Conhecidos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de falha na prestação do serviço público por interrupção de energia sem justificativa
  2. 2 aplicabilidade da teoria do duty to mitigate para repartir prejuízos
  3. 3 atribuição de culpa concorrente pela ausência de medidas mitigadoras (ex.: gerador)

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos para não conhecer dos recursos especiais, porquanto os pontos impugnados exigiriam reexame de provas (Súmula 7), mantendo-se no acórdão recorrido o reconhecimento da falha na prestação do serviço e da responsabilidade objetiva da concessionária; entendimento sobre aplicação da teoria do duty to mitigate para repartição dos prejuízos e determinação de que a apuração do quantum seja feita em liquidação de sentença (art. 509 CPC/2015); majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor de ambas as recorrentes (art. 85, §11 CPC).

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor de ambas recorrentes.