AREsp 3180329 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a apreciação das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial e documental, concluiu pela responsabilidade objetiva da concessionária em razão da omissão na manutenção e proteção da área, inexistindo prova de culpa exclusiva da vítima menor.

Parties
Agravante/recorrente: Ferrovia Centro-Atlântica S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Dano Moral, Culpa Da Vítima E Dos Genitores, Nexo De Causalidade, Manutenção De Cercas E Árvores, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva De Concessionária Dano Moral Culpa Da Vítima E Dos Genitores Nexo De Causalidade Manutenção De Cercas E Árvores +2 more

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Parties

Ferrovia Centro-Atlântica S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade civil objetiva de concessionária por omissão na manutenção
  3. 3 culpa exclusiva ou concorrente da vítima menor e de seus genitores

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a apreciação das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial e documental, concluiu pela responsabilidade objetiva da concessionária em razão da omissão na manutenção e proteção da área, inexistindo prova de culpa exclusiva da vítima menor.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 1% (um ponto percentual) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.