AREsp 2710333 - DECISAO

AREsp 2710333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo e de prequestionamento aptos a sustentar a tese recursal; subsidiariamente, as instâncias ordinárias corretamente aplicaram a responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, §6º, CF) e reconheceram que a recorrente não se desincumbiu do ônus de desconstituir os pareceres técnicos apresentados pela seguradora (art. 373, II, CPC).

Parties
Recorrente: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D; Apelada: seguradora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Concessionária De Energia, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prova Pericial E Parecer Técnico Unilateral, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva De Concessionária De Energia Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Prova Pericial E Parecer Técnico Unilateral Prequestionamento +1 more

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Recorrente

seguradora/apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da concessionária de energia com base em parecer técnico unilateral produzido pela seguradora
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em ação regressiva por sub-rogação
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo e de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo e de prequestionamento aptos a sustentar a tese recursal; subsidiariamente, as instâncias ordinárias corretamente aplicaram a responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, §6º, CF) e reconheceram que a recorrente não se desincumbiu do ônus de desconstituir os pareceres técnicos apresentados pela seguradora (art. 373, II, CPC).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC