AREsp 1778120 - DECISAO

AREsp 1778120 - DECISAO

Verificada que a matéria de fundo trata da responsabilidade objetiva de concessionária de serviço público nos termos do art. 37, §6º, da CF, concluiu-se que a competência para processamento/distribuição pertence à Primeira Seção do STJ, razão pela qual os autos devem ser encaminhados para redistribuição a um dos Ministros das Turmas integrantes da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, §1º, IX, do RISTJ.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA ECOVIA CAMINHO DO MAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Remessa Dos Autos Para Redistribuição À Primeira Seção
Outcome
Autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros das Turmas integrantes da Primeira Seção
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Concessionária De Serviço Público, Prestação De Serviço Público, Competência E Redistribuição De Autos, Ônus Da Prova
Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Civil Processo Responsabilidade Objetiva De Concessionária De Serviço Público Prestação De Serviço Público Competência E Redistribuição De Autos Ônus Da Prova

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Parties

CONCESSIONÁRIA ECOVIA CAMINHO DO MAR S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Remessa Dos Autos Para Redistribuição À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva de concessionária de serviço público por danos decorrentes de falha na execução de sua atividade
  2. 2 competência do STJ fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa e consequente redistribuição para Seção competente

Ratio Decidendi

Verificada que a matéria de fundo trata da responsabilidade objetiva de concessionária de serviço público nos termos do art. 37, §6º, da CF, concluiu-se que a competência para processamento/distribuição pertence à Primeira Seção do STJ, razão pela qual os autos devem ser encaminhados para redistribuição a um dos Ministros das Turmas integrantes da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, §1º, IX, do RISTJ.

Court Disposition

Autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros das Turmas integrantes da Primeira Seção

Orders

  • Determino o encaminhamento dos autos para redistribuição a um dos Ministros das Turmas integrantes da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ.
  • Publique-se.