AREsp 1909958 - DECISAO

AREsp 1909958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); determinou-se ainda a...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; Apelada: concessionária (empresa ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Concessionária De Serviço Público, Prequestionamento E Inadmissibilidade De Recurso Especial, Aplicabilidade De Súmula Do STJ a Pessoa Jurídica De Direito Público, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva De Concessionária De Serviço Público Prequestionamento E Inadmissibilidade De Recurso Especial Aplicabilidade De Súmula Do STJ a Pessoa Jurídica De Direito Público Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Agravante

concessionária (empresa ré)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, § 6º, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.