AREsp 2692330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação genérica de omissão relativa ao art. 1.022, II, do CPC não demonstrou de forma específica os vícios apontados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) as teses que imputam culpa exclusiva ou concorrente da vítima dependem de...

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Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Concessionária De Serviço Público, Danos Morais Por Óbito, Culpa Exclusiva Ou Concorrente Da Vítima, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Prequestionamento E Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva De Concessionária De Serviço Público Danos Morais Por Óbito Culpa Exclusiva Ou Concorrente Da Vítima Ônus Da Prova +4 more

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pretensa omissão apontada nos embargos de declaração e prequestionamento (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ônus da prova e alegação de não comprovação da culpa da ré (art. 373, I, CPC)
  3. 3 aplicabilidade da excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC (fato exclusivo da vítima ou de terceiros)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação genérica de omissão relativa ao art. 1.022, II, do CPC não demonstrou de forma específica os vícios apontados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) as teses que imputam culpa exclusiva ou concorrente da vítima dependem de reexame de provas e circunstâncias fático-probatórias, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo conhecer por alínea "c" do art. 105, III, "c", da CF. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.