AREsp 2631698 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou a ocorrência do acidente por culpa do condutor da subempreiteira e, em consequência, fundamentou a responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, §6º, CF) e a responsabilidade solidária da empreiteira contratante (art. 932 CC); a cláusula contratual que exime responsabilidade entre as partes não afasta a obrigação perante terceiros; além disso, a modificação dessa conclusão implicaria reexame de prova e fato, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ENERG POWER S/A; Recorrido / Apelante Originário: SEBASTIAO ANTONIO; Subempreiteira / Ré: ENGEMAK ENGENHARIA LTDA.; Concessionária / Ré: HIDRELÉTRICA PIPOCA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Concessionária De Serviço Público, Responsabilidade Solidária Entre Concessionária E Empreiteira, Responsabilidade Por Atos De Preposto (art. 932 Cc), Indenização Por Acidente De Trânsito, Lucros Cessantes E Pensionamento, Cláusula Contratual De Exoneração De Responsabilidade Entre Partes, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj), Caução/constituição De Capital Para Garantia De Pensão
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva De Concessionária De Serviço Público Responsabilidade Solidária Entre Concessionária E Empreiteira Responsabilidade Por Atos De Preposto (art. 932 Cc) Indenização Por Acidente De Trânsito +4 more

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Parties

ENERG POWER S/A

Agravante

SEBASTIAO ANTONIO

Recorrido / Apelante Originário

ENGEMAK ENGENHARIA LTDA.

Subempreiteira / Ré

HIDRELÉTRICA PIPOCA S/A

Concessionária / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (art. 37, §6º, CF/1988)
  2. 2 responsabilidade da empreiteira contratante por atos da subempreiteira (art. 932 do Código Civil)
  3. 3 eficácia de cláusula contratual que pretende eximir responsabilidade perante terceiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou a ocorrência do acidente por culpa do condutor da subempreiteira e, em consequência, fundamentou a responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, §6º, CF) e a responsabilidade solidária da empreiteira contratante (art. 932 CC); a cláusula contratual que exime responsabilidade entre as partes não afasta a obrigação perante terceiros; além disso, a modificação dessa conclusão implicaria reexame de prova e fato, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo