AREsp 2766195 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S. A. contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REPARAÇÃO CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - BURACOS NA PISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A ofensa ao princípio da dialeticidade ocorre quando as razões recursais estão inteiramente dissociadas do que foi decidido na decisão recorrida. A concessionária deverá responder pelos danos causados através de simples demonstração do nexo causal entre estes danos e o exercício da atividade, independentemente de culpa, a menos que se comprove uma das causas excludentes da responsabilidade objetiva. Ausente qualquer excludente de responsabilidade e sendo objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público, deve ela responder pelos danos causados a quem transita na via sob sua concessão, pois não foi diligente no sentido de manter a pista em boas condições de trafegabilidade. As lesões, ainda que leves sofridas pela vítima, associadas à angústia, à aflição e aos sentimentos similares causados por acidente de trânsito justificam a condenação ao pagamento de dano moral, ainda que em patamar moderado. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que seja suficiente a recomposição dos prejuízos, sem importar enriquecimento sem causa da parte. " (fl. 469) Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil; 43 e 186 do Código Civil, e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que: (a) que o eg. TJ-MG não sanou os vícios suscitados nos embargos de declaração, essenciais ao julgamento da lide; (b) para configurar a responsabilidade da Recorrente, seria necessário que restasse demonstrada a sua culpa ou dolo no episódio, o que não se evidenciou no caso. Apresentadas contrarrazões às fls. 428/430. É o relatório. Decido. Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese defendida pela parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.064.835/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS E SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REEXAME DAS QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da ausência de abusividade das cláusulas contratuais) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 1.1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.988.277/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022.) Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, "a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Essa responsabilidade objetiva baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação à qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou, ainda, em caso fortuito ou força maior." (AgInt no REsp n. 1.793.661/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 19/9/2019.) Na espécie, o TJMG, após análise do conjunto probatório dos autos concluiu que os documentos anexados confirmam que o acidente aconteceu devido a desnível na pista e que a concessionária não se desincumbiu de seu ônus probatório, devendo responder pelos danos em virtude da má prestação do serviço. Confira-se o aresto recorrido: "Acerca da dinâmica do acidente, consta no boletim de ocorrência (cód. 08) que: No dia 11/07/2021 às 10:15 horas, no km 447,0 da BR 116, município de Antonio Cardoso - BA, ocorreu um acidente do tipo SAÍDA DE LEITO CARROÇÁVEL, seguido de TOMBAMENTO, com duas (02) vítimas leves, envolvendo o veículo V1- HMQ2530-BMW/F800 GSS, conduzido por ITAMAR APARECIDO ALVES. Com base na análise dos vestígios materiais identificados (fragmentos do veículo, deformações do veículo, marca de arrastamento no solo, condições do asfalto), constatou-se que o condutor do V1-HMQ2530 trafegava regularmente na mão de direção em sentido decrescente (Antônio Cardoso x Feira de Santana), quando ao passar nos buracos existentes na via o condutor perde a sua trajetória, adquirindo uma tangente para fora do leito carroçável. Em ato contínuo o V1 teve o seu tombamento e seguiu arrastando sobre a terra, já fora do leito carroçável, ficando imobilizado fora da via, no sentido decrescente. Condutor e passageira (VIVIANE APARECIDA RODRIGUES ANDRADE ALVES) tiveram lesões leves, sendo atendidos inicialmente pela viatura resgate da concessionária Viabahia e posteriormente foram levados pela mesma para um hospital. Diante do estudo e interpretação dos vestígios materiais constatados no local e diálogo com o condutor do V1, conclui-se que o fator principal do acidente foi a irregularidade no asfalto e perda do controle da direção pelo condutor do V1. O pneu dianteiro encontrava-se novo, porém murcho, não sendo possível determinar se ocorreu o esvaziamento ao bater no buraco ou se ocorreu em momento anterior ou posterior ao evento. A dinâmica do acidente encontra-se representada no croqui. Observações: A via estava devidamente sinalizada, porém mal conservada. No local a divisão de fluxos é por faixa seccionada. O condutor e a passageira do V1-HMQ2530 foram encaminhados ao hospital pela equipe de resgate da concessionária Viabahia. Os buracos na pista descritos pela autoridade policial foram comprovados por meio das fotografias colacionados no boletim de ocorrência: (..) Nesse aspecto, cabe salientar que o Boletim de Ocorrência, elaborado pelas autoridades competentes, goza de presunção relativa, ou seja, presumem-se verdadeiros os fatos nele contidos até prova em contrário. Isto quer dizer que se não houver prova capaz de ilidi-lo, esse se presume verdadeiro, o que é o caso dos autos. Na hipótese, não há dúvidas de que o fato de existir buracos na pista foi a causa do acidente narrado nos autos, caracterizando, falha na prestação do serviço, uma vez que a concessionária, que explora economicamente a rodovia, é responsável por oferecer segurança aos usuários e manter a pista em condições adequadas de tráfego livre e regular. Ressalta-se não há nos autos qualquer elemento de prova para concluir que o condutor da motocicleta contribuiu de algum modo para o evento. Com efeito, sendo objetiva a responsabilidade da concessionária que administra a rodovia, era seu o ônus de provar a culpa exclusiva da vítima para o evento, do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC). Portanto, por não ter sido comprovada qualquer causa excludente de responsabilidade e sendo objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público, deve a apelante responder pelos danos causados a quem transita na via sob sua concessão, pois não foi diligente no sentido de manter a pista em boas condições de trafegabilidade. (..) Assim, não há dúvidas de que a ré foi omissa e negligente com seu dever de cuidado, acarretando o acidente noticiado nos autos e, portanto, restou configurado o dever de indenizar, pois demonstrado o nexo causal entre o ato ilícito e os danos suportados pelos autores. Desta feita, diante do acidente, inegável a existência de dano extrapatrimonial, porquanto o apelado sofreu lesão à sua incolumidade física que, muito embora não tenham sido danos graves, exigiu sua condução para o hospital e afastamento do trabalho, o que, por si só, mostra-se suficiente para comprovar o alegado dano moral, cujo sofrimento, em tais circunstâncias é evidente. Lesões sofridas, ainda que leves decorrentes de acidente de trânsito são suficientes para justificar a condenação em danos morais. Portanto, cabível a indenização pleiteada pelo autor, em razão do dano moral por ele suportado face às lesões sofridas em decorrência do acidente." (fls. 474/478) Nesse contexto, a modificação das conclusões contidas no acórdão recorrido demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE SOFRIDO POR PASSAGEIRA NO MOMENTO DO EMBARQUE EM TREM DA CONCESSIONÁRIA RECORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PREMISSAS FIXADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANO MORAL. VALOR DA COMPENSAÇÃO. QUANTIA NÃO EXACERBADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO DE REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. É inviável desconstituir as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem quanto à ausência de demonstração da culpa exclusiva da vítima no caso concreto, assim como em relação à configuração do nexo de causalidade entre os perigos inerentes ao serviço de transporte de passageiros prestado pela ora recorrente e o acidente sofrido pela ora recorrida. Isso porque, para que fossem revisadas essas premissas, seria imprescindível o reexame do acervo fático probatório constante dos autos, providência inviabilizada na seara do recurso especial. Súmula 7/STJ. 2. A revisão do montante fixado para a compensação dos danos morais somente pode ser realizada por esta Corte Superior em hipóteses excepcionais, nas quais se verifique violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, situação que não se observa no caso concreto, no qual o valor arbitrado - R$ 8.000,00 (oito mil reais) - é condizente com as peculiaridades fáticas do caso. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.275.095/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÓBITO POR DESCARGA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURADA. CULPA EXCLISIVA DA VÍTIMA. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, "a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Essa responsabilidade objetiva baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação à qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou, ainda, em caso fortuito ou força maior. (AgInt no REsp n. 1.793.661/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 19/9/2019.) 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem expressamente consignou que o acidente foi causado por falhas na prestação do serviço e que a concessionária não se desincumbiu do ônus probatório quanto à alegada culpa exclusiva da vítima. 3. Modificar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.449.422/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. 1. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NA DECISÃO RECORRIDA. NÃO OCORRÊNCIA. 2. TESE SOBRE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. NEXO CAUSAL CONSTATADO. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULA N. 7/STJ. 4. DANOS MORAIS. EXORBITÂNCIA NÃO ATESTADA. REVISÃO DO QUANTUM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 5. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ao analisar as questões aduzidas no recurso especial, esta Corte Superior aplicou sua jurisprudência de forma clara e fundamentada, com base nos óbices processuais incidentes na espécie, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte. 3. No que concerne à responsabilidade civil reconhecida, não há como afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ, tendo em vista que a conclusão esposada no acórdão recorrido está pautada em premissas fáticas e probatórias, de modo que, rever este entendimento, a fim de afastar a responsabilidade da concessionária, sobretudo para reconhecer a tese de culpa exclusiva de terceiro, demandaria reexame de fatos e provas. 4. Quanto ao valor da indenização por danos morais, dispõe a jurisprudência do STJ que a alteração do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de danos morais, só é possível quando o referido montante tiver sido fixado em patamar irrisório ou excessivo. 5. No caso, verifica-se que a quantia não se afigura exorbitante, tendo sido observados os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, de acordo com as particularidades do caso vertente, incidindo também a Súmula n. 7 do STJ, ante a necessidade de revolvimento de fatos e provas para alteração da conclusão da Corte local. 6. Quanto ao termo inicial da correção monetária, constata-se que a irresignação não foi levada ao conhecimento do Tribunal estadual quando da interposição da apelação, estando ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.954.029/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022 - sem destaque no original) Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA