AREsp 2772282 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP contra decisão que não admitiu o processamento do apelo extremo. Verifica-se que a agravada ajuizou ação indenizatória, julgada parcialmente procedente. Interposta apelação pela ora insurgente, a Oitava Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 868-869): APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - SABESP - AUMENTO DA PRESSÃO REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. Pretensão de condenação da ré, concessionária de serviço público, ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de danos causados à sede da empresa autora, em virtude de encanamento estourado pela alta pressão da rede de água fornecida concessionária Sentença de parcial procedência, proferida pela 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - o caso trata de responsabilidade civil extracontratual, com fundamento na falha de prestação de serviço de fornecimento de água (danos materiais causados pelo rompimento de cano por conta da pressão acima do normal na rede de abastecimento de água). Processo que tramitou em primeiro grau em Vara de Direito Cível. O artigo 35 do Código de Organização Judiciária do Estado de São Paulo não confere competências às Varas da Fazenda Pública para o processamento de demandas envolvendo as concessionárias de serviços públicos (dotadas da personalidade jurídica de direito privado), de modo que, sendo parte a SABESP (sociedade de economia mista), cabe às varas cíveis o processamento do feito. Precedentes mais recentes da Câmara Especial. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA. Grande parte da apelação se limita a reproduzir integralmente o texto da contestação. Contudo, são argumentos que justificam o entendimento da apelante sobre a quebra do nexo de causalidade, com estreita correlação entre a fundamentação do laudo pericial e da sentença e o resultado do julgamento. Além disso, a apelante enfrenta no presente recurso a questão da quantificação dos danos materiais, refutando os argumentos do Juízo a quo e do perito. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público que responde objetivamente perante terceiros, usuários ou não do serviço. Tema 130 do C. STF. Alegada culpa exclusiva da vítima que não altera o enfoque sob o qual se analisa a responsabilidade, mas sim representa quebra de nexo causal, que exclui a responsabilidade do Estado. LAUDO PERICIAL - Conclusão de que o dano ocorreu por conta da pressão máxima da rede de abastecimento acima do dobro do permitido pelas normas da ABNT. O descumprimento da apelante é causa anterior, suficiente e necessária para a configuração do dano causado à apelada, o que afasta eventual configuração de culpa concorrente. Responsabilidade da concessionária configurada. EXTENSÃO DO DANO MATERIAL - Perito quantificou o valor da reparação referente a obras e limpeza da área atingida pelo vazamento em R$ 40.884,21, tendo por data base o mês de julho de 2021, e quanto aos itens referentes às caixas e insumos danificados, considerados os valores e as quantidades indicadas nas notas fiscais, apontou um montante de R$ 34.568,82, atualizado também até julho de 2021. A perícia foi detalhada e elucidativa quanto aos pontos suscitados, não havendo elementos contrários a refutação dos valores apontados. Sentença mantida. Recurso de apelação improvido Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente alegou violação dos arts. 186, 884, 927 e 944 do Código Civil. Sustentou, em síntese, a inexistência de responsabilidade civil da concessionária, tendo em conta que o vazamento de água, discutido na presente lide, foi resultado do rompimento da tubulação interna do imóvel, sendo incumbência da recorrida a manutenção, conservação e adequação das suas instalações prediais, ausente, portanto, o liame de causalidade entre o dano e sua eventual conduta, notadamente, no valor exorbitante fixado a título de indenização por dano material, a acarretar o enriquecimento sem causa da consumidora. Assevera que não há respaldo na afirmativa de que o rompimento do ramal interno do imóvel seria decorrente da alta pressão na rede de abastecimento, haja vista que outros imóveis da rua e do bairro não foram atingidos; que o alimentador predial deve considerar o valor máximo da pressão de água proveniente da fonte de abastecimento e que não foi observada a instalação de caixa de água, exigência essa obrigatória. Contrarrazões às fls. 910-927 (e-STJ). O processamento do recurso especial não foi admitido pela Corte local, levando a parte insurgente a interpor o presente agravo. Contraminuta às fls. 947-955 (e-STJ), com pedido de majoração da verba sucumbencial. Brevemente relatado, decido. Na espécie, a Corte de origem, soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, assim se manifestou (e-STJ, fls. 875-882): Com efeito, pode o ente público ou ente privado prestador de serviço público responder por danos causados em razão da responsabilidade objetiva, nos termos do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição da República e, mesmo quando o Estado utiliza terceiros (agentes) para a prestação de serviços públicos, ocorrendo danos, responderá objetivamente, sem prejuízo da via de regresso. Para obter indenização, basta que o lesado acione a Fazenda Pública e demonstre o nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, bem como seu montante, sendo certo que o fato lesivo deve derivar de ação ou omissão de agente estatal. Comprovados esses dois elementos, surge naturalmente a obrigação de indenizar. Não convence a alegação da apelante no sentido de que o caso sub judice deve ser analisado sob a ótica da responsabilidade subjetiva. O fato de não ser a autora usuária dos serviços prestados pela concessionária ré em nada afasta a possibilidade da aplicação da teoria objetivista. Sobre o tema, o Plenário do C. STF, por ocasião do julgamento do Tema 130 de Repercussão Geral (RE 591874, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 26/08/2009, DJE 11/09/2009), firmou a seguinte tese: "I A responsabilidade civil das pessoas jurídicas do direito privado prestadoras do serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuário e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, §6º, da Constituição Federal. II A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado a terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. Adiante, a alegação de que os danos foram ocasionados exclusivamente por responsabilidade da própria autora também não se relaciona com a ótica sob a qual se deve analisar a responsabilidade da Administração. Trata-se, sim, de fato que interromperia o nexo causal, excluindo a responsabilidade do agente. Como se sabe, a interrupção do nexo causal ocorre toda vez que, devendo impor-se um determinado resultado como normal corolário de certo acontecimento, tal não se verifica pelo surgimento de uma circunstância outra denominada "causa estranha". São as denominadas causas excludentes da responsabilidade civil, que, no caso da responsabilidade civil do Estado, seriam: a culpa da vítima, o fato de terceiro, o caso fortuito e a força maior. Fixadas tais premissas, é incontroverso que, em 08/09/2020, uma mangueira recém-instalada estourou, provocando inundação da sede da apelada e prejuízos de ordem material à autora, inclusive com outros incidentes ocorridos em abril e janeiro de 2020. A controvérsia, pois, gira em torno da responsabilidade pelo evento, e, uma vez fixada, a extensão dos danos suportados pela autora. Em suma, investiga-se se o rompimento da mangueira foi decorrente de falha no encanamento interno da apelada ou se foi decorrente da alta pressão da rede de água fornecida pela apelante. Para aclarar a discussão, determinou-se a realização de perícia técnica de engenharia. O trabalho pericial consistiu em vistoria do local para verificação da extensão dos danos e aferição do grau de participação das partes no episódio ocorrido. Apresentado o laudo, concluiu o perito e logo na sequência afirmou que: Os itens 6.3.1 e 6.4 da norma ABNT 5626:2020 indicam que em locais servidos por rede urbana de abastecimento, deve ser realizada consulta prévia à concessionária, visando obter informações sobre as características do fornecimento, incluindo dados referentes ao regime de variação de pressão. Entretanto, não foram fornecidos registros e/ou documentos que indiquem ou comprovem que antes da elaboração do projeto da rede interna do imóvel da autora foram realizadas consultas junto à requerida. (fls. 636/637) (..) A pressão de fornecimento de água pela SABESP, está mais de 100% acima da pressão máxima determinada pela norma ABNT NBR 12.218:2017; A pressão de serviço do engate flexível utilizado pela autora é inferior a pressão máxima admitida em redes públicas de distribuição de água; A pressão de serviço das tubulações de PVC danificadas é superior a pressão máxima admitida em redes públicas de distribuição de água. (..) (I) VAZAMENTOS OCORRIDOS EM SETEMBRO DE 2020 As anomalias construtivas observadas e descrita no item 3.1.1 possuem características de rompimentos causados por sobre pressão nas tubulações e elementos do sistema de água fria do imóvel da autora. Houve falhas na execução e dimensionamento do projeto realizado pela autora. Entretanto, considerando a pressão da rede da requerida medida durante a vistoria, é possível constatar que a pressão fornecida é significativamente maior que a estipulada pela norma, indicando que a causa dos rompimentos nas tubulações e no engate flexível está relacionada a elevada pressão da rede da requerida. O valor de reparação dos danos ocorridos em função dos vazamentos é de R$ 75.453,03 (data base julho 2021). (II) VAZAMENTOS OCORRIDOS EM ABRIL DE 2020 Os registros fotográficos fornecidos não possibilitam a análise do nexo causal em relação aos vazamentos ocorridos em abril de 2020. (III) VAZAMENTOS ALEGADOS EM JANEIRO DE 2020 Não foram apresentados registros fotográficos em relação as alegações do autor de vazamentos que ocorreram em janeiro de 2020, impossibilitando a análise de nexo causal referente a estas alegações." (..) Pois bem. Pela análise dos fatos e do laudo pericial, é possível constatar o descumprimento da parte apelada em relação aos itens 6.3.1 e 6.4 da norma ABNT 5626:202, pois deveria ter realizado consulta prévia à concessionária, visando obter informações sobre as características do fornecimento, incluindo dados referentes ao regime de variação de pressão. Entretanto, caso tal consulta houvesse sido realizada, o máximo que a concessionária poderia fazer é declarar que a pressão estática máxima nas tubulações distribuidoras deve ser de 400 kpa (40,79 mca), podendo a chegar a 500 kpa (50,99 mca), conforme disposto na norma ABNT NBR 12.218:2017, o que nada ou pouco alteraria a execução e dimensionamento do projeto realizado pela autora. Pode-se afirmar que talvez apenas o engate flexível pudesse estourar, pois o utilizado pela requerida foi da marca Astra, tipo EN40/AS, que suporta a pressão de até 40 m.c.a, conforme indicado pelo fabricante (fls. 638). Mesmo assim, considerando que a pressão média seria inferior ou mesmo considerando que a máxima permitida fica pouco acima da resistência da referida peça, com razão o perito e o Juízo a quo. Tanto que se problema fosse o engate flexível, apenas ele teria rompido, mas houve comprometimento também dos encanamentos de PVC, que suportariam a pressão máxima permitida. Tal descumprimento da norma pela apelada tem impacto mínimo ou nulo no evento danoso, que decorreu claramente da existência de uma pressão da rede de abastamento de água duas vezes acima do permitido, configurando indubitavelmente a responsabilidade da SABESP, afastando a alegação de quebra de nexo de causalidade ou mesmo de existência de culpa concorrente. Também sem qualquer fundamento o suposto descumprimento de norma que determina a instalação de reservatório d"água. Dispõe o Decreto nº 12.342 e a NBR 5626:1998: (..) Note-se que tais disposições tratam do fornecimento intermitente de água, não possuindo relação direta e nem justificando a necessidade da instalação de reservatório d"água para resolver o problema de aumento da pressão na rede de abastecimento. A perícia chega a afirmar que sobre a necessidade do reservatório, mas não por obrigação genérica nesse caso, mas apenas pelo não atendimento da apelante em relação às pressões máximas estabelecidas pela norma (fls. 743). Ou seja, o descumprimento da apelante é causa anterior, suficiente e necessária para a configuração do dano causado à apelada. Por fim, quanto à extensão do dano, também se mostram irretocáveis o laudo pericial e a sentença, que assim dispôs: Quanto aos danos materiais suportados pela autora em consequente do referido episódio, o Perito também quantificou tais danos (fls. 646/652), concluindo que o valor da reparação referente a obras e limpeza da área atingida pelo vazamento é de R$ 40.884,21, tendo por data base o mês de julho de 2021 e quanto ao itens referentes às caixas e insumos danificados aduziu que "este signatário constatou que os materiais e as quantidades indicadas nas notas fiscais apresentadas pelo autor estão de acordo com o local e quantidades de insumos danificados. Portanto, foram considerados os valores e as quantidades indicadas nas notas fiscais", apontando um montante de R$ 34.568,82, atualizado também até julho de 2021. Ressalto que é certo que a perícia foi detalhada e elucidativa quanto aos pontos suscitados, merecendo, pois, o devido prestígio, especialmente por se tratar de perito de confiança e detentor da expertise necessária para o deslinde da causa. Já em relação aos alegados incidentes dos meses de janeiro e abril de 2020, entretanto, não restou caracterizado o nexo causal e nem mesmo com certeza os referidos danos. Conforme acima exposto, a perícia concluiu não ser possível estabelecer o nexo causal entre os alegados danos em tais períodos e os mencionados vazamento, assim, não havendo como responsabilizar a requerida por tais ocorrências, até mesmo pela falta de maior comprovação. A resposta dada pelo Perito às fls. 718 reforça tal impossibilidade de comprovação do nexo causal, veja-se: " Conforme detalhadamente descrito e fundamentado nos itens 3.1.2 e 3.1.3 do Laudo (fls. 632/633), as fotografias e registros fornecidos pela autora, referentes aos vazamentos alegados em janeiro e abril de 2020, não são suficientes para realizar a análise do nexo causal dos vazamentos alegados neste período. As notas fiscais e as documentações acostadas às fls. 145 e às fls. 164/176 não possibilitam verificar as características dos danos alegados nas tubulações no período e/ou se houveram falhas na execução e montagem das tubulações neste trecho (ausência de solda, falhas no procedimento de montagem, entre outros). Desse modo, perfeitamente caracterizados, portanto, todos os elementos da responsabilidade civil, que é, como visto, objetiva no presente caso. Deve, assim, a ré indenizar a parte autora pelos danos causados apenas em relação ao incidente de setembro de 2020. De fato, no que se refere à responsabilidade da recorrente e à devida comprovação dos danos materiais, observa-se que o acórdão recorrido deu solução à controvérsia por meio de minuciosa análise do contexto fático-probatório que guarnece os autos. Desse mod o, a pretensa questão federal submetida a esta Corte não tem como ser aqui aferida, porquanto chegar a uma conclusão contrária demanda o reexame das mesmas provas produzidas, fazendo um verdadeiro rejulgamento da causa, como se o STJ fosse uma terceira instância revisora e o especial pudesse ser transmudado em uma apelação da apelação. Assim sendo, a controvérsia foi solvida sob premissas fáticas, inviáveis de reexame no especial, como é cediço, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo fixada na origem. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.