REsp 2118044 - DECISAO

REsp 2118044 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal a quo examinou adequadamente a matéria fática e jurídica sobre a responsabilidade solidária com base no conjunto probatório (laudo pericial e demais provas), não havendo omissão a ser sanada; questões constitucionais suscitadas não foram prequestionadas de modo a viabilizar a revisão no STJ, e a alegação de violação de súmula vinculante não é via adequada no recurso especial; por fim, aplicou-se o art.85 do CPC/2015 para majorar honorários recursais de 11% para 13% do valor da condenação.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ; 1ª Ré: EIT Engenharia S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Concessionária/ente Público, Responsabilidade Civil Solidária, Embargos De Declaração E Omissão, Prequestionamento E Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios (art.85 Cpc), Reserva De Plenário
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva De Concessionária/ente Público Responsabilidade Civil Solidária Embargos De Declaração E Omissão Prequestionamento E Súmula 211/stj Honorários Advocatícios (art.85 Cpc) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Recorrente

EIT Engenharia S.A

1ª Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido e apreciação dos embargos de declaração
  2. 2 natureza da responsabilidade do Município e da empresa contratada (solidária ou subsidiária)
  3. 3 prequestionamento de matérias constitucionais e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal a quo examinou adequadamente a matéria fática e jurídica sobre a responsabilidade solidária com base no conjunto probatório (laudo pericial e demais provas), não havendo omissão a ser sanada; questões constitucionais suscitadas não foram prequestionadas de modo a viabilizar a revisão no STJ, e a alegação de violação de súmula vinculante não é via adequada no recurso especial; por fim, aplicou-se o art.85 do CPC/2015 para majorar honorários recursais de 11% para 13% do valor da condenação.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao recurso na parte conhecida