REsp 2131440 - DECISAO

REsp 2131440 - DECISAO

O acórdão de origem fundamentou que restou demonstrado o fato (incêndio), o dano e o nexo causal com descarga elétrica, e a Recorrida não comprovou excludentes de responsabilidade previstas na Resolução ANEEL nº 414/2010, razão pela qual aplica-se a responsabilidade objetiva da concessionária. A quantificação dos danos materiais depende de liquidação de sentença (art. 509 CPC) e a alteração da decisão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as razões recursais encontravam-se dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, não havendo omissão ou erro a ser sanado que justificasse provimento do recurso.

Parties
Recorrente: VILSON ESTÁCIO MAIA; Recorrida: Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Concessionária Pública, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus, Liquidação De Sentença Para Apuração Do Quantum, Incidência Da Súmula 7/stj, Competência Da Primeira Seção Para Litígios Entre Usuário E Concessionária
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva De Concessionária Pública Indenização Por Danos Materiais E Morais Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Liquidação De Sentença Para Apuração Do Quantum +2 more

Case Brief

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Parties

VILSON ESTÁCIO MAIA

Recorrente

Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva da concessionária por falha na prestação de serviço e nexo causal entre descarga elétrica e incêndio
  2. 2 ônus da prova e inversão do ônus em relação às hipóteses de exclusão de responsabilidade previstas na Resolução ANEEL nº 414/2010
  3. 3 apuração dos danos materiais em fase de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O acórdão de origem fundamentou que restou demonstrado o fato (incêndio), o dano e o nexo causal com descarga elétrica, e a Recorrida não comprovou excludentes de responsabilidade previstas na Resolução ANEEL nº 414/2010, razão pela qual aplica-se a responsabilidade objetiva da concessionária. A quantificação dos danos materiais depende de liquidação de sentença (art. 509 CPC) e a alteração da decisão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as razões recursais encontravam-se dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, não havendo omissão ou erro a ser sanado que justificasse provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Indefiro o pedido de redistribuição do recurso
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil