AREsp 2728222 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu pela ausência de comprovação dos elementos da responsabilidade civil exigidos para o provimento do pedido, e qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento de matéria e de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Ação Regressiva / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Responsabilidade Objetiva De Concessionárias, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Ação Regressiva / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 comprovação dos elementos da responsabilidade civil (dano e nexo causal)
- 2 ônus da prova (art. 373, II, CPC)
- 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu pela ausência de comprovação dos elementos da responsabilidade civil exigidos para o provimento do pedido, e qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento de matéria e de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
- Não conheço do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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