AREsp 2996907 - DECISAO

AREsp 2996907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial: matérias constitucionais não são objeto próprio do recurso especial (competência do STF) e o pedido de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); sobre a questão do ônus da prova faltou prequestionamento, incidindo a Súmula 211 do STJ. Por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BARBARA CRISTINA MANTOVANI; Recorrente: OUTRO; Recorrido: ELETROPAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Concessionárias, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus, Nexo De Causalidade, Culpa Exclusiva Da Vítima, Perícia Técnica, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Manutenção De Rede Elétrica
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Danos Materiais E Morais Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva De Concessionárias Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Nexo De Causalidade +5 more

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Parties

BARBARA CRISTINA MANTOVANI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

ELETROPAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 14 do CDC e art. 37, § 6º da CF/88 (responsabilidade objetiva de concessionárias)
  2. 2 Aplicação do art. 373, § 1º, do CPC e pedido de inversão do ônus da prova por hipossuficiência técnica
  3. 3 Necessidade ou impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial: matérias constitucionais não são objeto próprio do recurso especial (competência do STF) e o pedido de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); sobre a questão do ônus da prova faltou prequestionamento, incidindo a Súmula 211 do STJ. Por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.