AREsp 1852626 - DECISAO

AREsp 1852626 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e necessidade de não reexame de matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Concessionárias, Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva De Concessionárias Danos Materiais Danos Morais Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da CEDAE
  2. 2 inaplicabilidade da responsabilidade civil objetiva
  3. 3 ausência de elementos do dever de indenizar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e necessidade de não reexame de matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.