AREsp 2231788 - DECISAO

AREsp 2231788 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial rejeitado porque a jurisprudência do STJ estabelece a responsabilidade objetiva de shopping centers e estacionamentos que geram legítima expectativa de segurança pelos atos violentos ocorridos em suas dependências (fortuito interno), não sendo aplicável a exoneração por caso fortuito externo; ademais, o valor dos danos morais foi considerado não excessivo e insusceptível de revisão em razão da Súmula 7/STJ, sendo ainda incidente o óbice da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.; Agravante: CONDOMÍNIO DO BANGU SHOPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Fornecedores, Dano Moral, Fortuito Interno E Fortuito Externo, Expectativa Legítima De Segurança, Responsabilidade De Estabelecimentos Por Atos Violentos Em Estacionamentos, Quantum Indenizatório, Súmula 130/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva De Fornecedores Dano Moral Fortuito Interno E Fortuito Externo Expectativa Legítima De Segurança Responsabilidade De Estabelecimentos Por Atos Violentos Em Estacionamentos +4 more

Case Brief

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Parties

ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.

Agravante

CONDOMÍNIO DO BANGU SHOPPING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se shopping center e administradora de estacionamento respondem objetivamente por atos violentos praticados por terceiros em seu estacionamento
  2. 2 Se o caso configura excludente de responsabilidade (caso fortuito/força maior)
  3. 3 Se o valor arbitrado a título de danos morais é passível de revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial rejeitado porque a jurisprudência do STJ estabelece a responsabilidade objetiva de shopping centers e estacionamentos que geram legítima expectativa de segurança pelos atos violentos ocorridos em suas dependências (fortuito interno), não sendo aplicável a exoneração por caso fortuito externo; ademais, o valor dos danos morais foi considerado não excessivo e insusceptível de revisão em razão da Súmula 7/STJ, sendo ainda incidente o óbice da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.