AREsp 1915373 - DECISAO

AREsp 1915373 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF), de modo que não se viabiliza reforma do julgado; quanto ao mérito, manteve-se a conclusão de que o hospital não comprovou respaldo fático para cobrar valores de hemoterapia superiores àqueles constantes da Portaria MS nº 1.469/2006, sendo devida a refaturação com os valores de referência, e manteve-se o arbitramento de indenização por dano moral em R$5.000,00, cujo reexame demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: HOSPITAL FLUMINENSE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Hospitais, Dano Moral, Estado De Perigo (art. 156 Cc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF (analogia), Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Portaria Do Ministério Da Saúde Nº 1.469/2006
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva De Hospitais Dano Moral Estado De Perigo (art. 156 Cc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF (analogia) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HOSPITAL FLUMINENSE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade da cobrança de custos operacionais de bolsas de sangue
  2. 2 aplicabilidade da Portaria MS nº 1.469/2006 como referência de valores
  3. 3 configuração do estado de perigo e onerosidade excessiva (art. 156 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF), de modo que não se viabiliza reforma do julgado; quanto ao mérito, manteve-se a conclusão de que o hospital não comprovou respaldo fático para cobrar valores de hemoterapia superiores àqueles constantes da Portaria MS nº 1.469/2006, sendo devida a refaturação com os valores de referência, e manteve-se o arbitramento de indenização por dano moral em R$5.000,00, cujo reexame demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interposto por HOSPITAL FLUMINENSE S/A.
  • Publique-se.