AREsp 2862224 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); em consequência, manteve-se a impossibilidade de admitir o recurso especial e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HOSPITAL DA CRIANCA SAO JOSE LTDA; Autora: parte autora; Corréu: médico corréu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Hospital, Responsabilidade Subjetiva De Profissional Liberal (médico), Aplicação Do CDC Nas Relações Médico Paciente Hospital, Dever De Informação, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Objetiva De Hospital Responsabilidade Subjetiva De Profissional Liberal (médico) Aplicação Do CDC Nas Relações Médico Paciente Hospital Dever De Informação Admissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

HOSPITAL DA CRIANCA SAO JOSE LTDA

Agravante

parte autora

Autora

médico corréu

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do hospital por atos praticados por médico não empregado
  2. 2 aplicabilidade do art. 14, § 4º do CDC e do art. 932, III do CC
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); em consequência, manteve-se a impossibilidade de admitir o recurso especial e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC