AREsp 2701556 - DECISAO

AREsp 2701556 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e, por aplicação da Súmula 479/STJ e do dever de segurança disposto no CDC, reconheceu‑se que a ausência de procedimentos de verificação e mecanismos de proteção para transações atípicas configura falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade integral da instituição financeira,...

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Parties
Agravante: EDILENE MARIA DE OLIVEIRA RAMOS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira, Fraude Praticada Por Terceiros, Dever De Segurança Do Fornecedor, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 479/stj
Processual Civil Consumidor Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira Fraude Praticada Por Terceiros Dever De Segurança Do Fornecedor Dissídio Jurisprudencial Súmula 479/stj

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Parties

EDILENE MARIA DE OLIVEIRA RAMOS - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros
  2. 2 aplicação da Súmula 479/STJ e dever de segurança na prestação de serviços bancários
  3. 3 requisitos para comprovação de divergência jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, por aplicação da Súmula 479/STJ e do dever de segurança disposto no CDC, reconheceu‑se que a ausência de procedimentos de verificação e mecanismos de proteção para transações atípicas configura falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade integral da instituição financeira, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apuração dessa responsabilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Reconhecer a responsabilidade integral da instituição financeira.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para que seja apurada a responsabilidade da instituição financeira.