AREsp 2605164 - DECISAO

AREsp 2605164 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada afronta aos arts. 9º e 10º do CPC/2015 não foi objeto de prequestionamento (faltou invocar art. 1.022 do CPC/2015), incidindo a Súmula 211/STJ; quanto ao mérito da responsabilidade civil da instituição financeira, o Tribunal de origem constatou ausência de prova do nexo entre a indenização e cheque em que o réu figura como banco sacado, ônus da parte autora nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, e eventual modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Teledata Informações & Tecnologia; Coautora: Multicredito Promotora de Crédito e Serviços Ltda.; Réu: Banco do Brasil; Autor (ação Originária): Nivaldo Firmino da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prequestionamento Para Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Cerceamento De Defesa, Arts. 9º E 10º Do Cpc/2015
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Prequestionamento Para Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Teledata Informações & Tecnologia

Autor

Multicredito Promotora de Crédito e Serviços Ltda.

Coautora

Banco do Brasil

Réu

Nivaldo Firmino da Silva

Autor (ação Originária)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para análise de violação de dispositivos processuais e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 proibição de reexame do conjunto fático-probatório no STJ (Súmula 7)
  3. 3 responsabilidade civil de instituição financeira por fraude relacionada a cheques

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada afronta aos arts. 9º e 10º do CPC/2015 não foi objeto de prequestionamento (faltou invocar art. 1.022 do CPC/2015), incidindo a Súmula 211/STJ; quanto ao mérito da responsabilidade civil da instituição financeira, o Tribunal de origem constatou ausência de prova do nexo entre a indenização e cheque em que o réu figura como banco sacado, ônus da parte autora nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, e eventual modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015