AREsp 2609341 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada pela falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido; por fim, majoraram-se os honorários em 12% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira, Fraude Bancária, Ônus Da Prova, Fortuito Interno, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira Fraude Bancária Ônus Da Prova Fortuito Interno Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros
  2. 2 obstáculo da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial quando exige reexame de prova
  3. 3 impossibilidade de conhecer do recurso especial por ausência de identidade fática entre paradigmas para fins de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada pela falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido; por fim, majoraram-se os honorários em 12% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.