AREsp 2860884 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de presidência, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ) e a desconstituição das premissas fático-probatórias exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; foi ainda majorado em 15% os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira, Fortuito Interno, Fraude Bancária, Súmula 479/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)
Consumidor Processual Civil Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira Fortuito Interno Fraude Bancária Súmula 479/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 responsabilidade objetiva de instituição financeira por fortuito interno (Súmula 479/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de presidência, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ) e a desconstituição das premissas fático-probatórias exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; foi ainda majorado em 15% os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.