AREsp 2892437 - DECISAO

AREsp 2892437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela existência de falha na prestação de serviço decorrente de fortuito interno e responsabilidade objetiva da instituição financeira; acolher a tese recursal exigiria revolver fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira, Fraude Em Boleto Bancário, Fortuito Interno, Súmula 479/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira Fraude Em Boleto Bancário Fortuito Interno Súmula 479/stj Súmula 7/stj +4 more

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Parties

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade entre atuação da instituição financeira e o dano
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva por fortuito interno (Súmula 479/STJ)
  3. 3 ônus da prova quanto à inexistência de contato por parte da instituição financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela existência de falha na prestação de serviço decorrente de fortuito interno e responsabilidade objetiva da instituição financeira; acolher a tese recursal exigiria revolver fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se