AREsp 2955674 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão ou vício de fundamentação no acórdão recorrido, o qual decidiu pela responsabilidade objetiva do banco com base no art. 14 do CDC e no conjunto probatório (transações destoantes do perfil e cadastramento de beneficiários sem autorização). A revisão desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Procedeu-se, contudo, à modificação dos encargos moratórios e da atualização monetária, substituindo juros de 1% ao mês e correção cumulada pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com outro índice de atualização.

Parties
Recorrente/agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recorridas/autoras: AUTORAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dou parcial provimento para substituir os juros moratórios e a correção monetária fixados no acórdão recorrido pela taxa Selic, vedada a cumulação com outra correção monetária.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira, Fraude Bancária (golpe Do Falso Funcionário), Danos Morais E Materiais, Juros Moratórios E Correção Monetária (taxa Selic), Omissão Em Acórdão E Embargos De Declaração, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira Fraude Bancária (golpe Do Falso Funcionário) Danos Morais E Materiais Juros Moratórios E Correção Monetária (taxa Selic) +2 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente/agravante

AUTORAS

Recorridas/autoras

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e suprimento de omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude de terceiros (art. 14 do CDC; Súmula 479/STJ)
  3. 3 eventual culpa concorrente das vítimas e caso fortuito/excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão ou vício de fundamentação no acórdão recorrido, o qual decidiu pela responsabilidade objetiva do banco com base no art. 14 do CDC e no conjunto probatório (transações destoantes do perfil e cadastramento de beneficiários sem autorização). A revisão desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Procedeu-se, contudo, à modificação dos encargos moratórios e da atualização monetária, substituindo juros de 1% ao mês e correção cumulada pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com outro índice de atualização.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dou parcial provimento para substituir os juros moratórios e a correção monetária fixados no acórdão recorrido pela taxa Selic, vedada a cumulação com outra correção monetária.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dou parcial provimento para substituir os juros moratórios e a correção monetária fixados no acórdão recorrido pela taxa Selic, vedada a cumulação com outra correção monetária.
  • Publique-se. Intimem-se.