AREsp 3004047 - DECISAO

AREsp 3004047 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a matéria debatida não foi examinada pela Corte de origem (ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por faltar o cotejo analítico e demonstração de similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos apontados.

Parties
Agravante: JOSAFA JOEL DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira, Tratamento Indevido De Dados Pessoais Bancários, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Teoria Da Asserção, Legitimidade De Parte
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira Tratamento Indevido De Dados Pessoais Bancários Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Teoria Da Asserção Legitimidade De Parte

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Parties

JOSAFA JOEL DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pela Corte de origem
  2. 2 insuficiência de comprovação do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e similitude fática/jurídica)
  3. 3 alegada responsabilidade objetiva da instituição financeira por tratamento indevido de dados e fraudes

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a matéria debatida não foi examinada pela Corte de origem (ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por faltar o cotejo analítico e demonstração de similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos apontados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.