AREsp 3050654 - DECISAO

AREsp 3050654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, a parte não especificou a omissão, impedindo o conhecimento por força da Súmula 284/STF. No mérito, para afastar a conclusão do Tribunal de origem de falha na prestação do serviço e atribuir culpa exclusiva da vítima seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial. Foi majorado o honorário sucumbencial para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.; Agravado: AUTOR (parte contrária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade Recursal / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira, Falha Na Prestação De Serviços Bancários, Golpe De Engenharia Social, Prequestionamento E Omissão Judicial, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira Falha Na Prestação De Serviços Bancários Golpe De Engenharia Social Prequestionamento E Omissão Judicial +1 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.

Agravante

AUTOR (parte contrária)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade Recursal / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade do banco por transações via internet banking e empréstimos obtidos por engenharia social
  3. 3 possibilidade de exclusão da responsabilidade objetiva por culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, a parte não especificou a omissão, impedindo o conhecimento por força da Súmula 284/STF. No mérito, para afastar a conclusão do Tribunal de origem de falha na prestação do serviço e atribuir culpa exclusiva da vítima seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial. Foi majorado o honorário sucumbencial para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.
  • Não conhecer do recurso especial interposto