AREsp 2787745 - ACORDAO

AREsp 2787745 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o tribunal de origem expôs fundamentação suficiente (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), concluiu pela culpa exclusiva do consumidor afastando a responsabilidade da instituição financeira, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a decisão está em harmonia com jurisprudência consolidada, atraindo a Súmula n. 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira, Fraude Em Transações Bancárias, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira Fraude Em Transações Bancárias Culpa Exclusiva Do Consumidor Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido violou os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, por não apreciar todas as provas e fatos apresentados
  2. 2 Se a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes em transações bancárias pode ser afastada com fundamento na culpa exclusiva do consumidor

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o tribunal de origem expôs fundamentação suficiente (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), concluiu pela culpa exclusiva do consumidor afastando a responsabilidade da instituição financeira, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a decisão está em harmonia com jurisprudência consolidada, atraindo a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.