AREsp 2741539 - ACORDAO

AREsp 2741539 - ACORDAO

A reforma do acórdão recorrido sobre a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude de terceiro exigiria reexame do acervo probatório para verificar falha na segurança e fortuito interno; tal reexame está vedado pela Súmula n. 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial e torna prejudicada a alegação de dissídio jurisprudencial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira, Fraude De Terceiro, Fortuito Interno, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Art. 14, § 3º, II Do CDC, Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira Fraude De Terceiro Fortuito Interno Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Art. 14, § 3º, II Do CDC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a controvérsia demanda apenas revaloração jurídica das circunstâncias fáticas e, assim, afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ (com fundamento no art. 14, § 3º, II do CDC)
  2. 2 Se houve demonstração de identidade entre os paradigmas apta ao conhecimento da divergência pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

A reforma do acórdão recorrido sobre a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude de terceiro exigiria reexame do acervo probatório para verificar falha na segurança e fortuito interno; tal reexame está vedado pela Súmula n. 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial e torna prejudicada a alegação de dissídio jurisprudencial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto ao reconhecimento da responsabilidade objetiva e à exclusão da condenação por danos morais conforme acórdão recorrido