REsp 1951255 - DECISAO

REsp 1951255 - DECISAO

Conhecido e provido o recurso especial porque, segundo precedentes desta Corte, quando as transações contestadas se deram com apresentação do cartão original e mediante uso da senha pessoal do correntista, a responsabilidade objetiva da instituição financeira deve ser afastada, cabendo ao consumidor demonstrar que o banco agiu com negligência, imprudência ou imperícia na entrega de numerário a terceiros.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Interposto
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira, Fraude/fortuito Interno, Uso De Cartão E Senha Pessoal, Dano Moral, Dano Material, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira Fraude/fortuito Interno Uso De Cartão E Senha Pessoal Dano Moral Dano Material +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Interposto

Legal Issues

  1. 1 se a instituição financeira responde objetivamente por saques e contratações realizadas com cartão físico e uso de senha pessoal
  2. 2 se a comprovação do uso do cartão e da senha afasta a responsabilidade objetiva do banco
  3. 3 ônus da prova quanto à demonstração de culpa da instituição financeira

Ratio Decidendi

Conhecido e provido o recurso especial porque, segundo precedentes desta Corte, quando as transações contestadas se deram com apresentação do cartão original e mediante uso da senha pessoal do correntista, a responsabilidade objetiva da instituição financeira deve ser afastada, cabendo ao consumidor demonstrar que o banco agiu com negligência, imprudência ou imperícia na entrega de numerário a terceiros.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Invertidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença
  • Observada eventual concessão da gratuidade de justiça