AREsp 2860884 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Acórdão da Corte de origem em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2. A desconstituição das premissas a que chegou o Tribunal de origem, ao julgar pela existência da responsabilidade em razão da fraude praticada por terceiro, demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno, interposto por BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A, contra decisão monocrática da Presidência do STJ, de fls. 770-771, a qual não conheceu do agravo por incidência da Súmula 284/STF. A parte agravante, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que "o não conhecimento do recurso especial, se deu pontualmente pela suposta ausência indicação de dispositivos federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto interpretativo, conforme demonstrado, houve indicação especifica e impugnação especifica, afastando assim, portanto, o seu não conhecimento" (fl. 777). A parte agravada apresentou impugnação às fls. 784-788, sustentando a inadmissibilidade do recurso, requerendo, por fim, a majoração dos honorários recursais. É o relatório. EMENTA CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Acórdão da Corte de origem em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2. A desconstituição das premissas a que chegou o Tribunal de origem, ao julgar pela existência da responsabilidade em razão da fraude praticada por terceiro, demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. VOTO Afiguram-se relevantes as argumentações colocadas no presente recurso. Da análise dos argumentos expostos pela agravante nas razões de agravo em recurso especial, observa-se que indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados pelo Tribunal a quo. Desse modo, dou provimento ao agravo interno, reconsidero a decisão agravada e passo a novo exame do processo. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO REALIZANDO INÚMERAS TRANSAÇÕES NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA - DADOS BANCÁRIOS E SENHA PESSOAL INTRANSFERÍVEL DISPONIBILIZADOS PELA PRÓPRIA AUTORA - GOLPE MEDIANTE CONTATO TELEFÔNICO COM A PARTE AUTORA FRAUDADOR QUE DISPUNHA DE VÁRIOS DADOS DA CORRENTISTA - MOVIMENTAÇÃO TOTALMENTE ATÍPICA DE VULTOSAS IMPORTÂNCIAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSENTE PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA NECESSÁRIOS - DA CONSUMIDORA - ATO ILÍCITO - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - D A N O S MORAIS NÃO CONFIGURADOS - M E R O ABORRECIMENTO - ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO SOMENTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO UNÂNIME." (fls. 567-568). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 575-581). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa ao artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, bem como divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que a responsabilidade do banco deve ser excluída devido à culpa exclusiva da vítima, que forneceu seus dados pessoais e senhas a terceiros, permitindo a realização das transações fraudulentas. Foram apesentadas contrarrazões ao apelo nobre (fls. 599-626). O recurso fora inadmitido na origem, por isso a interposição de agravo em recurso especial. Os autos ascenderam a esta Corte. Ao analisar o recurso, a Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso, em razão da incidência da Súmula 284/STF. A sucumbente interpõe o presente agravo interno. Apesar de preliminarmente esta Relatoria entender por plausíveis as argumentações e dar provimento ao agravo interno, para a reconsideração da decisão agravada, na acurada análise do processo, constata-se que, não obstante o conhecimento do recurso especial, no mérito a insurgência não tem como prosperar. No caso, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte ora agravante para excluir a condenação por danos morais em decorrência da fraude bancária. Por outro lado, manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, concluindo que houve falha na prestação de serviços por parte do banco, pois não foram adotados procedimentos de segurança necessários para evitar a fraude, apesar da movimentação atípica de vultosas importâncias em curto espaço de tempo na conta bancária da autora, o que contribuiu para a perpetração do golpe, in verbis: "A discussão recursal gravita em torno da suposta utilização de movimentação de conta bancária e entabulamento de transações, mediante uso de senha pessoal, as quais a autora/recorrente entende indevidas. A autora foi vítima de um golpe. Tal modalidade de golpe se perfectibiliza da seguinte forma, o golpista liga/envia SMS se passando por um funcionário do banco ou da administradora de cartões, muitas vezes ele possui dados verdadeiros e os confirmam tentando passar a sensação de um ambiente seguro. A responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços seja objetiva, independendo de prova da culpa, é necessário haver nexo de causalidade entre a conduta e o dano, o que existiu no caso em apreço, porque a instituição bancária não evitou a perpetração do golpe ao descuidar-se da discrepância de volume e tipos de movimentações na conta bancária da parte autora. Verifica-se, portanto, que o terceiro fraudador tinha acesso à informações pessoais da autora e que isso foi essencial para que a mesma confiasse nele e confirmasse suas informações. Pois bem, diante do cenário narrado e comprovado no 1º grau, resta evidente que o acesso a todas as informações pessoais da vítima por parte do fraudador foi essencial para inspirar a confiança da mesma a alterar sua senha de uso pessoal. Ou seja, o fraudador somente obteve êxito porque se muniu de informações que deveriam estar protegidas pela instituição financeira. Desse modo, não há dúvidas que houve falha da prestação de serviços por parte do banco apelado. Assim, aplica-se aqui o comando da Súmula 479 do STJ: Súmula nº 479 do STJ: (..) Avulta destacar que é dever do banco se acautelar, antecipando-se à ação delituosa de terceiros, proporcionando segurança aos consumidores e prevenindo a ocorrência de danos quando da utilização dos serviços que disponibiliza. Na medida em que o banco requerido comercializa seus produtos, sem atentar para os cuidados necessários, deve responder pelos riscos inerentes à atividade desempenhada e arcar com o ônus de sua conduta, não tendo aplicação a culpa de terceiro, prevista do Código de Defesa do Consumidor (art. 14, § 3º, II), pois houve falha nos mecanismos de segurança, devendo, assim, arcar com o risco advindo da prestação de serviços de forma defeituosa. Documento recebido eletronicamente da origem Logo, não tomando as cautelas que são comumente exigidas dessas instituições, não se admite que os riscos de sua atividade profissional sejam transferidos aos clientes, deixando-o desfavorecido na ocorrência de dano, o que foi experimentado pela parte autora. Registre-se mais uma vez, além do acesso aos dados da correntista, houve falha da instituição financeira, aos seus mecanismos de segurança não terem detectado e bloqueado as inúmeras movimentações atípicas realizadas na conta bancária da consumidora. (..) Entendo, contudo, que na hipótese não se configura dano moral, uma vez que, apesar da falha de prestação de serviço por parte da instituição financeira, houve participação da vítima de sorte a favorecer o infortúnio na medida em que confirmou as informações apresentadas pelo fraudador e alterou suas senhas conforme solicitado pelo terceiro. Assim, em que pese inexista culpa exclusiva da vítima a justificar a desoneração da instituição financeira ré, é certo que praticou a autora conduta que favoreceu a fraude. Nesse sentido, entendo descabido o dano moral perseguido, registrando que o aborrecimento e irritação não ferem, necessariamente, a dignidade da pessoa humana a justificar a indenização extrapatrimonial perseguida." (fls. 569-571). Com efeito, a jurisprudência pacífica da Segunda Seção desta Corte Superior, consolidada na Súmula 479/STJ, entende que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SÚMULA N. 479/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a tese fixada no Tema n. 466 dos Recursos Repetitivos do STJ, convertida na Súmula n. 479 do STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2. Incide a Súmula n. 7/STJ quanto ao valor fixado para indenização de danos morais. A jurisprudência desta Corte somente permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização arbitrado na origem. No caso, o valor estabelecido não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.706.893/AM, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, j. 18/11/2024, DJe de 22/11/2024). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor, respondendo objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmulas n. 297 e 479 do STJ. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da culpa exclusiva da vítima demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.997.142/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. ATOS REALIZADOS POR TERCEIROS POR MEIO DE LINK COM CÓDIGO DE LIBERAÇÃO PARA TRANSAÇÕES FORNECIDO PELA CORRENTISTA, PESSOA IDOSA. 1. Caso em que o empréstimo bancário foi realizado mediante fraude bancária pelo envio de link para SMS da vítima com código de liberação para transações que foram levadas a efeito com o uso da senha fornecida pela própria correntista, pessoa idosa. 2. Esta Corte consolidou entendimento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, no sentido de que: "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." (REsp 1.199.782/PR, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe de 12/9/2011). 3. A Terceira Turma do STJ assentou, no julgamento do REsp n. 1.451.312/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 18/12/2017 que a instituição bancária não responde por crime de latrocínio cometido contra correntista, em via pública, por se tratar de hipótese de fortuito externo, o qual rompe o nexo de causalidade e, por consequência, afasta a responsabilidade civil objetiva da instituição bancária. 4. Essa excludente de responsabilidade dos banco foi relativizada após o julgamento do REsp n. 1.995.458/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que destacou "embora os consumidores tenham o dever de zelar pela guarda e segurança do cartão magnético e das senhas pessoais, é também dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, desenvolvendo meios a dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores. "No mesmo julgamento, assentou-se que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva e os avanços das tecnologias financeiras trazem novos riscos que exigem dos bancos deveres reforçados nas medidas de prevenção contra fraudes. 5. Hipótese em que não se trata de fortuito externo, notadamente porque a fraude ocorreu por meio de furto eletrônico de dados. Na verdade, houve falha do sistema de prevenção à fraude da instituição bancária ao aprovar a renovação de empréstimo de alto valor, além de diversas transferências e criação de chave Pix num mesmo dia, ou seja, movimentações fora do perfil financeiro da cliente. Agravo interno improvido." (AgInt no REsp n. 2.056.005/SE, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, j. 18/3/2024, DJe de 20/3/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.197.929/PR. DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DESCABIMENTO NO CASO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo, ao reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira, decidiu consoante tese representativa da controvérsia firmada pela egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Recurso Especial Repetitivo 1.197.929/PR). 2. Esta Corte admite a revisão do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais quando o valor fixado nas instâncias ordinárias se revelar ínfimo ou exorbitante, caso em que, afastada a incidência da Súmula 7/STJ, o Superior Tribunal de Justiça intervém para estabelecer o montante condizente com os parâmetros adotados pela respectiva jurisprudência e com as peculiaridades delineadas no acórdão recorrido. 3. No caso, o Tribunal a quo, ao confirmar a sentença quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, decorrente da inscrição indevida do nome do autor/agravado em cadastros de restrição ao crédito, correspondente a R$20.000,00, mostrou adequação aos patamares estabelecidos por este Pretório em casos assemelhados. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.329.766/BA, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA EFETUADAS PELA INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL. VALOR. RAZOABILIDADE. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479/STJ). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.022.058/MG, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). Nesse contexto, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, que incide pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ademais, a Súmula 7/STJ impede que este Tribunal, na via eleita, afaste a assertiva de cunho probatório, firmada na Corte de origem, de que "o fraudador somente obteve êxito porque se muniu de informações que deveriam estar protegidas pela instituição financeira" (fl. 569) e de que, "além do acesso aos dados da correntista, houve falha da instituição financeira, aos seus mecanismos de segurança não terem detectado e bloqueado as inúmeras movimentações atípicas realizadas na conta bancária da consumidora" (fl. 570). Nessa mesma linha de intelecção: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, uma vez que ficou demonstrado que houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. 2. Acórdão da Corte de origem em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3. A desconstituição das premissas a que chegou o Tribunal de origem, ao julgar pela existência da responsabilidade em razão da fraude praticada por terceiro, demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 2.732.670/DF, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024) "CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC. 2. Nos termos da Súmula n. 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3. A desconstituição das premissas a que chegou o Tribunal de origem ao julgar pela existência da responsabilidade em razão da fraude praticada por terceiro demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.307.081/PR, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, j. 4/12/2023, DJe de 6/12/2023) Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno, para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. E, quanto ao ônus de sucumbência recursal, em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias. É como voto.