AREsp 2955674 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de ofensa aos arts. 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, pela incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 421-427). Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o agravo é intempestivo e que o recurso especial não merece trânsito, além de requerer a aplicação de multa por litigância de má-fé (fls. 451-464). O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em apelação nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais e materiais. O julgado foi assim ementado (fls. 332-333): AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO "FALSO FUNCIONÁRIO" - FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO COM PORTE DE DADOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA. ORIENTAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS. TRANSAÇÕES REALIZADAS EM CURTO INTERVALO DE TEMPO E FORA DO PERFIL CONSUMIDOR. SINISTRO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR (PESSOAS IDOSAS E VULNERÁVEIS COM 76 E 67 ANOS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU. APELAÇÃO DAS AUTORAS. - Fraude que ocorreu por contato telefônico e é evidente o prejuízo sofrido pelas autoras - Falha na prestação dos serviços - "Golpe do falso funcionário" - Responsabilidade objetiva do réu - Inexigibilidade das transações - Autoras que foram vítimas de golpista que realizou transações bancárias vultuosas, sem a autorização das autoras - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Não cabimento - Pagamentos que destoavam do perfil das autoras - beneficiários das transferências bancárias fraudulentas foram cadastrados sem a autorização das autoras - Irresignação das autoras pleiteando indenização por danos morais. Indenização por danos morais - Cabimento - Danos morais existentes - Sentença reformada para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais sofridos, fixados no valor de R$10.000,00, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da intimação da sentença (súmula 362/STJ). Recurso do réu desprovido. Recurso das autoras parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 373-379): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO RÉ, ORA EMBARGANTE ALEGA FALHA NA FUNDAMENTAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 489, §1º, INCISO IV, DO CPC, ALÉM DE REPISAR OS ARGUMENTOS DE DEFESA E DA APELAÇÃO SOBRE A REGULARIDADE DE SUA ATUAÇÃO, NÃO HAVENDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. EVIDENTE INCONFORMISMO. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA AO REJULGAMENTO DA MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE APRECIADA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REVOLVER A MATÉRIA, COM CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DO JULGADO, O QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 489, II, § 1º, IV, do CPC, pois o acórdão recorrido não supriu graves vícios de fundamentação devidamente apontados por ocasião da oposição de embargos de declaração; b) 1.022, II, do CPC, por não ter sido suprida a omissão quanto à ausência de nexo de causalidade capaz de ensejar a responsabilidade civil do recorrente, além de deixar de observar a previsão dos arts. 186, 403 e 927 do CC e 14, § 3º, II, do CDC. Relata que, em se tratando de golpe aplicado por terceiros via telefone, deve-se precisar a atuação dos envolvidos e seus correspondentes efeitos e, no presente caso, não há comprovação de que o evento atribuído ao recorrente contribuiu para o dano. Afirma ainda que o Tribunal a quo omitiu-se acerca da culpa concorrente da recorrida, nos termos do art. 944 e 945 do CC. Aponta a existência de omissão do acórdão recorrido acerca do valor referente à condenação em danos materiais e quanto à concessão da assistência judiciária gratuita, além de inobservar a fixação de parâmetros para a atualização do valor condenatório. c) 186, 403, 406, 884, 927, 944, 945 do CC/02 e 14, § 3º, II, do CDC, por ter sido responsabilizado o Itaú sem considerar a culpa concorrente da parte recorrida e sem observar a restituição parcial realizada na via administrativa. Registra que as transações bancárias impugnadas não apresentam qualquer irregularidade perante a instituição financeira, já que foram feitas mediante aplicativo do Itaú, o qual é habitualmente utilizado para transações bancárias ID3FE19L8Q0KJIGRVX , sempre acompanhado de senha e token. Ressalta que, para a reparação do dano material reclamado, é imprescindível que o recorrente tenha praticado alguma conduta que fosse a causa direta do dano, o que não ocorreu. Argumenta pela exclusão da responsabilidade do recorrente diante da existência de caso fortuito externo e da culpa concorrente da parte recorrida. Insurge-se quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos materiais, já que a condenação da maneira em que restou fixada no acórdão ora recorrido representa clara afronta ao artigo que veda o enriquecimento sem justa causa, visto que condenaria o Banco a restituir às Recorridas valores que já lhes foi anteriormente restituído, ocasionando o pagamento de valores a maior do que o efetivo prejuízo sofrido; d) 406 do CC, por não ter sido aplicada a taxa Selic como único encargo moratório. Requer o provimento do recurso para que se reconheça a nulidade do acórdão recorrido e, subsidiariamente, para que seja reformado o acórdão recorrido, afastando a responsabilidade do recorrente pelo evento danoso e julgando improcedentes os pedidos formulados pelo recorrido. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não merece conhecimento, pois demanda reexame de provas, além de não ter havido prequestionamento das questões suscitadas (fls. 410-419). É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à ação de indenização por danos morais e materiais em que a parte autora pleiteou a devolução em dobro dos valores indevidamente retirados de sua conta bancária, além de reparação moral no valor de R$ 100.000,00. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de reparação material e improcedente o pedido de reparação moral, condenando a parte ré a devolver à parte autora os valores indevidamente descontados de sua conta, no montante de R$ 197.583,00, aplicando-se a correção monetária segundo os índices previstos na Tabela da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado a partir de cada desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Reconheceu a sucumbência recíproca, determinando o rateio das despesas processuais e fixando honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da condenação. A Corte estadual reformou parcialmente a sentença, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais sofridos, fixados no valor de R$10.000,00, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da intimação da sentença. I - Art. 489, II, § 1º, IV, e 1.022 do CPC No recurso especial, o recorrente afirma que o acórdão recorrido não supriu graves vícios de fundamentação devidamente apontados por ocasião da oposição de embargos de declaração. Ademais, sustenta que houve omissão quanto à ausência de nexo de causalidade capaz de ensejar a responsabilidade civil do recorrente, além de deixar de observar a previsão dos arts. 186, 403 e 927 do CC e 14, § 3º, II, do CDC. Destacou ainda a existência de omissão acerca da culpa concorrente da recorrida, nos termos do art. 944 e 945 do CC e do valor referente à condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. O acórdão dos embargos de declaração concluiu que não há vícios a justificar a declaração do decisum, editado com base nos elementos constantes nos autos, e que o real intento do embargante é rediscutir questões já examinadas e superadas. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. A propósito, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 336-337): .. A participação dos autores para o desencadeamento dos fatos não afasta a responsabilidade, que no contexto também é objetiva, à luz do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Já o § 1º. do mencionado dispositivo legal prescreve que: "O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar..". Na espécie, o réu não resguardou os clientes dos danos inerentes à atividade bancária. Aplicável, inclusive, a Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Em caso de fraude, mesmo sendo causada por terceiros, a instituição financeira tem responsabilidade objetiva, uma vez que é seu dever a busca de mecanismos para evitar golpes dessa natureza, haja vista que sua atividade naturalmente é arriscada, nos termos do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. .. Portanto, à míngua de provas da excludente de causalidade alegada pelo demandado, não se pode afastar o seu dever de indenizar. No caso, é desnecessária a prova da conduta culposa, sendo certo que a instituição bancária arca com os ônus de sua atividade. Registre-se que conforme extrato bancário de Id 31547971, os valores transferidos destoavam do perfil de movimentação das autoras. Ademais, os nomes dos beneficiários das transações foram cadastrados sem autorização das autoras, conforme depreende-se do Id 31547985. Sendo assim, é forçoso concluir que são inexigíveis as transações realizadas, provenientes da fraude. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. III - Arts. 186, 403, 406, 884, 927, 944, 945 do CC/02 e 14, § 3º, II, do CDC No recurso especial, o recorrente alega que foi responsabilizado sem considerar a culpa concorrente da parte recorrida e sem observar a restituição parcial realizada na via administrativa. O Tribunal de origem analisando o acervo probatório dos autos concluiu que houve falha na prestação dos serviços, sendo aplicável a responsabilidade objetiva do réu, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e que os valores transferidos destoavam do perfil de movimentação das autoras, sendo inexigíveis as transações realizadas. É cediço que a responsabilidade dos serviços prestados pela instituições financeiras é objetiva, fundamentando-se no risco da atividade, exceto quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, naquilo que determina o art. 14, § 3º, II, do CDC. Ademais, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC, o serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, devendo, inclusive, verificar a regularidade e a idoneidade das transações financeiras (Súmula n. 479 do STJ). Nessa linha de pensamento, esta Corte já decidiu que a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira (REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022). A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO. USO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DE DÉBITO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, situação, contudo, que não ocorreu no caso concreto. 2. "A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço." (REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022). 3. Na hipótese, não é possível afastar a responsabilidade da instituição financeira, notadamente quando descumpriu o respectivo dever de segurança ao não obstar a realização de compras por cartão de crédito em estabelecimento comercial objeto de suspeita em transações anteriores, na mesma data, pois latente que o perfil de compra da agravada discrepava do volume das transações fraudulentas efetivamente engendradas. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.728.279/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023, destaquei.) Por outro lado, importante relembrar o atual entendimento do STJ firmou-se no sentido de que tem-se admitido a aplicação da conduta concorrente para mitigação da indenização quando há responsabilidade objetiva d ainstituição financeira em caso de fraude (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.387.467/RO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). No caso, o Tribunal a quo, amparado no acervo fático-probatório dos autos, destacou que, embora os elementos dos autos possam caracterizar a culpa exclusiva das vítimas, que não se acautelaram, disponibilizando aos agentes criminosos meios para se locupletarem às suas custas, a situação dos autos revela falha na prestação de serviços. Isso porque alega que o sistema de detecção de fraude deveria ter disparado automaticamente, impedindo que as operações se ultimassem, o que não ocorreu. Assevera que, em caso de fraude, mesmo sendo causada por terceiros, a instituição financeira tem responsabilidade objetiva, sendo o seu dever buscar mecanismos para evitar golpes dessa natureza. A propósito, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 337): .. Registre-se que conforme extrato bancário de Id 31547971, os valores transferidos destoavam do perfil de movimentação das autoras. Ademais, os nomes dos beneficiários das transações foram cadastrados sem autorização das autoras, conforme depreende-se do Id 31547985. Sendo assim, é forçoso concluir que são inexigíveis as transações realizadas, provenientes da fraude. Nesse contexto, observa-se que o Tribunal a quo analisou a controvérsia fundamentando-se na responsabilidade objetiva da instituição financeira e na falha de prestação de serviço do banco recorrente que, de forma negligente, não impediu a conclusão de transações financeiras que destoavam do perfil de movimentação das recorridas e que permitiu que os nomes dos beneficiários das transações fossem cadastrados sem autorização das autoras. Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. IV - Art. 406 do CC No recurso especial, o recorrente sustenta que não foi aplicada a taxa Selic como único encargo moratório. O Tribunal de origem concluiu que os juros de mora de 1% ao mês foram corretamente fixados nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, o que encontra amparo no teor da Súmula n. 362 do STJ, Quanto aos juros e ao índice de correção monetária, o entendimento da atual jurisprudência do STJ é o de que "o art. 406 do CC/2002 trata, atualmente, da incidência da SELIC como índice de juros de mora quando não estiver estipulado outro valor" (EDcl no REsp n. 2.025.166/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). Ainda, "por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp n. 1.794.823/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 28/5/2020). Registre-se ainda que "a correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial" (REsp n. 1.112.524/DF, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 1/9/2010, DJe de 30/9/2010). Dessa forma, os juros moratórios de 1% ao mês, cumulados com correção monetária, devem ser substituídos pela taxa Selic, desde a citação, vedada a cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CARACTERIZADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acordão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015. Precedentes. 2. A existência de omissão acerca dos juros moratórios, atualização monetária e honorários de sucumbência justificam a oposição dos embargos de declaração, a fim de prevenir dúvidas posteriores. Precedentes. 3. No caso de ilícito contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. Precedentes. 4. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência nº 727.842/SP, firmou o posicionamento de que o art. 406 do CC/2002 trata, atualmente, da incidência da SELIC como índice de juros de mora quando não estiver estipulado outro valor. 5. A correção monetária não constitui acréscimo material à dívida, mas simples mecanismo de recomposição do seu valor monetário em razão do tempo transcorrido. 6. Na hipótese em apreço, a correção monetária deve contar da data em que os recorrentes teriam auferido o lucro que deixaram de perceber (Súmula nº 43/STJ). Precedentes. 8. Correção monetária devida desde quando os lucros cessantes eram esperados até o momento da citação, ponto a partir do qual a dívida será corrigida pela Taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. 7. Configurada a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC/2015), as custas e o valor total dos honorários advocatícios deverão ser suportados na proporção do decaimento das partes. Precedentes. 8. Sobre os honorários sucumbenciais recairá juros legais pela taxa SELIC, desde o trânsito em julgado, vedada sua cumulação com correção monetária. Precedentes. 9. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 2.025.166/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023, destaquei.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA. ACIDENTE. INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. 1. Esta Corte tem o entendimento de que, na hipótese de responsabilidade extracontratual, a taxa dos juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil corresponde à SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. 2. Caso em que o Tribunal estadual, em demanda indenizatória por danos morais e materiais advindos de acidente ocorrido em embarque de composição ferroviária (trem urbano), aplicou juros de 1% ao mês do art. 406 do CC em lugar da taxa SELIC. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.074.535/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 27/1/2023, destaquei.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA. CONTRAFAÇÃO DA MARCA "INSULFILM". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA NO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DELIMITAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. No caso de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 2. "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" (Súmula 362/STJ). 3. Na hipótese, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, e a correção monetária, a partir do arbitramento da indenização por danos morais, momento em que, ao invés de se aplicarem os dois encargos, aplica-se somente a Taxa Selic. 4. Agravo interno provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC. ART. 406 DO CC. ADVOGADO. DESCUMPRIMENTO DO MANDATO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO PREJUDICIAL. RENÚNCIA DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO CONTRATUAL. ABUSO DE PODER. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Nos termos do art. 406 do Código Civil, o percentual dos juros moratórios deve ser calculado segundo a variação da Taxa SELIC, vedada a sua incidência cumulativa com outro índice de correção monetária. 3. No caso concreto, ficou consignado que o advogado celebrou acordo prejudicial ao cliente, por meio do qual renunciou a crédito consolidado em sentença transitada em julgado, em virtude de ajuste espúrio realizado com a parte contrária. 4. A responsabilidade pelos danos decorrentes do abuso de poder pelo mandatário decorre da violação dos deveres subjacentes à relação jurídica contratual entre o advogado e o assistido. 5. Esta Corte firmou o entendimento de que, em se tratando de indenização por danos decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação tanto para os danos morais quanto para os materiais. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.062.204/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) III - Conclusão Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dou parcial provimento para substituir os juros moratórios e a correção monetária fixados no acórdão recorrido pela taxa Selic, vedada a cumulação com outra correção monetária . Publique-se. Intimem-se. EMENTA