AREsp 2786166 - DECISAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão recorrido; manteve-se que a instituição financeira responde objetivamente por fraudes de terceiros nos termos da Súmula 479 do STJ, que o dano moral é presumido e que a revisão do quantum em recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do STJ, somente sendo possível em hipótese de valor irrisório ou exorbitante.

Parties
Embargante: BANCO INTERMEDIUM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira, Fraude Praticada Por Terceiros, Danos Morais, Quantificação Do Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 479 Do STJ, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira Fraude Praticada Por Terceiros Danos Morais Quantificação Do Quantum Indenizatório Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO INTERMEDIUM S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão por não explicitar relação entre a Súmula 7 do STJ e a tese de desproporcionalidade do dano moral
  2. 2 se a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes de terceiros se aplica conforme Súmula 479 do STJ
  3. 3 se é possível revisar o valor da indenização por danos morais em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão recorrido; manteve-se que a instituição financeira responde objetivamente por fraudes de terceiros nos termos da Súmula 479 do STJ, que o dano moral é presumido e que a revisão do quantum em recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do STJ, somente sendo possível em hipótese de valor irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se