AREsp 3184947 - DECISAO

AREsp 3184947 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão e que o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado; comprovou-se a celebração do contrato de empréstimo consignado por meio digital com reconhecimento por biometria facial e depósito do valor na conta da autora, e o prejuízo decorreu de ação criminosa exclusiva de terceiros associada à conduta da vítima (compartilhamento de dados e transferência dos valores), caracterizando fortuito externo/culpa exclusiva da vítima e rompendo o nexo de causalidade, de modo que não se imputou responsabilidade objetiva ao banco; além disso, a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela...

Parties
Recorrente/agravante: ROSÂNGELA MARIA DE LOURDES; Recorrido: Banco C6 Consignado S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira, Fortuito Externo Versus Fortuito Interno, Contratação Eletrônica Com Biometria Facial, Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc), Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira Fortuito Externo Versus Fortuito Interno Contratação Eletrônica Com Biometria Facial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSÂNGELA MARIA DE LOURDES

Recorrente/agravante

Banco C6 Consignado S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão/obscuridade
  2. 2 aplicabilidade do art. 14, §3º do CDC e responsabilidade objetiva do banco
  3. 3 validade do contrato eletrônico firmado com biometria facial e selfie

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão e que o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado; comprovou-se a celebração do contrato de empréstimo consignado por meio digital com reconhecimento por biometria facial e depósito do valor na conta da autora, e o prejuízo decorreu de ação criminosa exclusiva de terceiros associada à conduta da vítima (compartilhamento de dados e transferência dos valores), caracterizando fortuito externo/culpa exclusiva da vítima e rompendo o nexo de causalidade, de modo que não se imputou responsabilidade objetiva ao banco; além disso, a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se; intimem-se