REsp 2233019 - DECISAO

REsp 2233019 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição entre fundamentos e dispositivo: o STJ reconheceu erro de enquadramento jurídico do tribunal de origem quanto à qualificação da hipótese (não se tratar de fortuito externo) e, por haver capítulos recursais prejudicados que não foram efetivamente apreciados pelo tribunal local, impunha-se a devolução dos autos para novo julgamento à luz da premissa jurídica fixada, evitando supressão de instância e uso dos embargos como sucedâneo recursal.

Parties
Embargante: JONATHAN JERIAS FERNANDEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira, Embargos De Declaração, Devolução Dos Autos Para Novo Julgamento, Erro De Enquadramento Jurídico, Omissão/contradição/obscuridade
Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira Embargos De Declaração Devolução Dos Autos Para Novo Julgamento Erro De Enquadramento Jurídico Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

JONATHAN JERIAS FERNANDEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição entre fundamentação e dispositivo
  2. 2 possibilidade de julgamento imediato do mérito pelo STJ após reconhecer erro de enquadramento jurídico
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 14 e 20 do CDC à hipótese de transações atípicas no sistema bancário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição entre fundamentos e dispositivo: o STJ reconheceu erro de enquadramento jurídico do tribunal de origem quanto à qualificação da hipótese (não se tratar de fortuito externo) e, por haver capítulos recursais prejudicados que não foram efetivamente apreciados pelo tribunal local, impunha-se a devolução dos autos para novo julgamento à luz da premissa jurídica fixada, evitando supressão de instância e uso dos embargos como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.