AREsp 3153913 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque seu provimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ sobre responsabilidade objetiva de instituições financeiras, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, não houve prequestionamento suficiente de determinados dispositivos, impedindo conhecimento parcial por outras alegações.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (não Conheço Do Recurso)
Outcome
Recurso não conhecido (não conheço do recurso).
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira, Fraude Bancária (golpe Da Maquininha / Motoboy), Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Previdenciário Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira Fraude Bancária (golpe Da Maquininha / Motoboy) Reexame De Provas Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 incidência de jurisprudência consolidada do STJ sobre responsabilidade objetiva de instituições financeiras (Súmula 83/STJ / Tema 466)
  3. 3 afastamento da excludente de culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º, II, CDC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque seu provimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ sobre responsabilidade objetiva de instituições financeiras, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, não houve prequestionamento suficiente de determinados dispositivos, impedindo conhecimento parcial por outras alegações.

Court Disposition

Recurso não conhecido (não conheço do recurso).

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.