Rcl 47010 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque a via reclamatória não se presta a revisar acórdão de Turma Recursal com o objetivo de adequá-lo à jurisprudência do STJ ou de funcionar como sucedâneo de recurso, sendo incabível o controle, no caso concreto, da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo.

Parties
Reclamante: LUCAS DE QUEIROZ FERREIRA; Reclamado: PRIMEIRA TURMA RECURSAL PERMANENTE DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Fraude Bancária (fortuito Interno), Reclamação Constitucional, Súmula 479, Tema Repetitivo 466, Competência Do STJ, Inadmissibilidade Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Fraude Bancária (fortuito Interno) Reclamação Constitucional Súmula 479 Tema Repetitivo 466 +2 more

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Parties

LUCAS DE QUEIROZ FERREIRA

Reclamante

PRIMEIRA TURMA RECURSAL PERMANENTE DO ESTADO DO MARANHÃO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para revisar acórdão de Turma Recursal
  2. 2 aplicação da Súmula 479 e do Tema Repetitivo 466 ao caso concreto
  3. 3 limites da reclamação como instrumento processual

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a via reclamatória não se presta a revisar acórdão de Turma Recursal com o objetivo de adequá-lo à jurisprudência do STJ ou de funcionar como sucedâneo de recurso, sendo incabível o controle, no caso concreto, da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.