AREsp 2518732 - DECISAO

AREsp 2518732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a alegação de violação de enunciado de súmula é obstada pela Súmula 518/STJ; a tese fundada na alínea 'a' exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a alínea 'c' não foi preenchida por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e identidade fática. Em consequência, o recurso especial não foi admitido e foram majorados honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente/agravante: NILZA MARIA PINHEIRO BARCELOS; Recorrido/parte Ré: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Golpe Do Motoboy, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj, Súmula 518/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Golpe Do Motoboy Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

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Parties

NILZA MARIA PINHEIRO BARCELOS

Recorrente/agravante

Banco do Brasil

Recorrido/parte Ré

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 14, caput e §3º do CDC
  2. 2 aplicação da Súmula 479 do STJ sobre responsabilidade por fraudes
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a alegação de violação de enunciado de súmula é obstada pela Súmula 518/STJ; a tese fundada na alínea 'a' exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a alínea 'c' não foi preenchida por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e identidade fática. Em consequência, o recurso especial não foi admitido e foram majorados honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.