AREsp 2499458 - DECISAO

AREsp 2499458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: THAIS SANTOS DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Fraude Por Terceiro, Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova E Reexame De Prova, Óbices De Admissibilidade (súmula 284 STF, Súmula 7 Stj)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Fraude Por Terceiro Legitimidade Passiva Ônus Da Prova E Reexame De Prova Óbices De Admissibilidade (súmula 284 Stf, Súmula 7 Stj)

Case Brief

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Parties

THAIS SANTOS DE SANTANA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da instituição financeira em caso de fraude por terceiro
  2. 2 aplicabilidade do art. 14 do CDC
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 186 e 927 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.