AREsp 2546072 - DECISAO

AREsp 2546072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto de dissídio e da falta do cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial; por esse motivo o recurso especial não foi conhecido, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIENE APARECIDA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Fraude Via Pix/qr Code, Dano Moral, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Fraude Via Pix/qr Code Dano Moral Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

LUCIENE APARECIDA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 Obrigação de demonstrar cotejo analítico e indicar dispositivos legais para caracterizar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto de dissídio e da falta do cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial; por esse motivo o recurso especial não foi conhecido, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.