AREsp 2556870 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial: a insurgência quanto à responsabilidade objetiva foi obstada pela incidência do Tema 466, sendo o recurso cabível contra decisão denegatória fundamentada em precedente repetitivo o agravo interno; e o exame da existência de dano moral e do quantum dependeria de reavaliação do contexto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que se manteve a condenação e o valor arbitrado pela instância originária.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo, em parte, e, na extensão, nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Fraude Em Operações Bancárias, Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Tema 466/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Fraude Em Operações Bancárias Dano Moral Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Tema Repetitivo nº 466 do STJ sobre responsabilidade objetiva de instituições financeiras
  3. 3 possibilidade de revisão da culpa da vítima diante de precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial: a insurgência quanto à responsabilidade objetiva foi obstada pela incidência do Tema 466, sendo o recurso cabível contra decisão denegatória fundamentada em precedente repetitivo o agravo interno; e o exame da existência de dano moral e do quantum dependeria de reavaliação do contexto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que se manteve a condenação e o valor arbitrado pela instância originária.

Court Disposition

Conhece-se do agravo, em parte, e, na extensão, nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.