AREsp 2601640 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de julgamento prévio pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, em observância à Súmula 281 do STF e à jurisprudência do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DOLORES ADELAIDE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Fraude Em Conta Bancária, Dano Moral, Majoração De Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal (súmula 281/stf)
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Fraude Em Conta Bancária Dano Moral Majoração De Indenização Por Danos Morais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DOLORES ADELAIDE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e da Súmula 479/STJ quanto à responsabilidade objetiva de instituição financeira e presunção de dano moral
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial (Súmula 281/STF)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de julgamento prévio pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, em observância à Súmula 281 do STF e à jurisprudência do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.