AREsp 2542284 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela culpa exclusiva do autor, o que afasta a aplicação do Tema 466/Súmula 479 do STJ; assim, não demonstrada violação de norma federal apta a afastar o decisum recorrido, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: LAURINDO PERONDI; Agravado/recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Fortuito Interno, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 479/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Tema 466 Do STJ, Falha Na Prestação De Serviço
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Fortuito Interno Culpa Exclusiva Da Vítima +5 more

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Parties

LAURINDO PERONDI

Agravante/recorrente

Banco Recorrido

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno (Tema 466 / Súmula 479/STJ)
  2. 2 Se a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade da instituição financeira
  3. 3 Se a reforma do acórdão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela culpa exclusiva do autor, o que afasta a aplicação do Tema 466/Súmula 479 do STJ; assim, não demonstrada violação de norma federal apta a afastar o decisum recorrido, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte ora recorrida, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se o art. 98, §3º, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.