AREsp 2332547 - DECISAO

AREsp 2332547 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal aplicou corretamente o art. 39 da Lei do Cheque, o CDC e a jurisprudência do STJ (Tema 466 e Súmula 479), reconhecendo a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na verificação da legitimidade e identificação dos endossantes, e o recurso especial da agravante não impugnou de forma dialética os demais fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Cooperativa de Crédito e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planalto das Águas PR/SP; Autora/agravada: COAMIG Agroindustrial Cooperativa; Réu: João Mocelin; Réu: Paulo Roberto Carneiro Pacenko; Contrarrazões/parte Interestadual: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Verificação Da Regularidade Do Endosso, Fortuito Interno (fraudes Bancárias), Responsabilidade Civil Por Fraude De Prepostos, Solidariedade Entre Instituições Financeiras
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Verificação Da Regularidade Do Endosso Fortuito Interno (fraudes Bancárias) Responsabilidade Civil Por Fraude De Prepostos +1 more

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Parties

Cooperativa de Crédito e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planalto das Águas PR/SP

Agravante

COAMIG Agroindustrial Cooperativa

Autora/agravada

João Mocelin

Réu

Paulo Roberto Carneiro Pacenko

Réu

Banco Bradesco S/A

Contrarrazões/parte Interestadual

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, obscuridade e contradição (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 aplicação do art. 39 da Lei do Cheque e seu parágrafo único
  3. 3 responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno (Tema 466 e Súmula 479/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal aplicou corretamente o art. 39 da Lei do Cheque, o CDC e a jurisprudência do STJ (Tema 466 e Súmula 479), reconhecendo a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na verificação da legitimidade e identificação dos endossantes, e o recurso especial da agravante não impugnou de forma dialética os demais fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários de recurso (teto legal alcançado)
  • Intimem-se.