AREsp 2457149 - DECISAO

AREsp 2457149 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acervo fático-probatório demonstra inexistência de conduta ou omissão juridicamente relevante do banco em relação à fraude praticada por terceiro, atribuindo a origem do evento ao descuido da vítima; assim, não se comprovou nexo de causalidade imputável à instituição financeira e a alteração do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravantes/recorrentes: MARIA LUCILA LA PORTA E RENATA LA PORTA ARROBAS; Agravado/recorrido: BANCO BRADESCO S.A.; Segunda Requerida/terceira Parte: ADRIA DE MEDEIROS CRISTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Fraude PIX, Fortuito Externo, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Vedação Ao Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Fraude PIX Fortuito Externo Culpa Exclusiva Do Consumidor +2 more

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Parties

MARIA LUCILA LA PORTA E RENATA LA PORTA ARROBAS

Agravantes/recorrentes

BANCO BRADESCO S.A.

Agravado/recorrido

ADRIA DE MEDEIROS CRISTO

Segunda Requerida/terceira Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do banco por fraude PIX
  2. 2 aplicabilidade do art. 14 do CDC à instituição financeira
  3. 3 ônus da prova previsto no art. 373, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acervo fático-probatório demonstra inexistência de conduta ou omissão juridicamente relevante do banco em relação à fraude praticada por terceiro, atribuindo a origem do evento ao descuido da vítima; assim, não se comprovou nexo de causalidade imputável à instituição financeira e a alteração do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.