EREsp 2108642 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a conclusão da instância de origem de que as transações contestadas foram realizadas com uso do cartão magnético e da senha pessoal, caracterizando culpa exclusiva da consumidora e afastando a responsabilidade da instituição financeira; a modificação dessa valoração probatória demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e ao recurso especial.

Parties
Agravante: Sandra Maria Sarmento; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial a que se nega provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Fraude Bancária (golpe Do Motoboy), Reexame Da Matéria Fática (súmula 7/stj), Danos Morais, Inexistência De Débito, Repetição Do Indébito, Cartão De Crédito, Culpa Exclusiva Da Vítima
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Fraude Bancária (golpe Do Motoboy) Reexame Da Matéria Fática (súmula 7/stj) Danos Morais Inexistência De Débito +3 more

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Parties

Sandra Maria Sarmento

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes de terceiros
  2. 2 Possibilidade de exclusão da responsabilidade por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, §3º do CDC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão da instância de origem de que as transações contestadas foram realizadas com uso do cartão magnético e da senha pessoal, caracterizando culpa exclusiva da consumidora e afastando a responsabilidade da instituição financeira; a modificação dessa valoração probatória demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.