AREsp 2668318 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões: reconheceu-se fraude (com o banco admitindo ter sido vítima de fraude), aplicou-se responsabilidade objetiva do banco nos termos do art. 14 do CDC e da jurisprudência do STJ (Tema 466/Súmula 479), o banco não comprovou fato impeditivo relativo aos saques a partir de setembro/2016, a compensação foi afastada em razão da liquidação do primeiro saque e a revisão de fatos e provas é vedada pela Súmula 7 do STJ; não se caracterizou litigância de má-fé nem cabia aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: BANCO PAN S.A.; Apelado / Recorrido: Mário Márcio Araújo Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Fraude Bancária, Dano Moral, Compensação De Valores, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 466/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Fraude Bancária Dano Moral Compensação De Valores Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante / Recorrente

Mário Márcio Araújo Santos

Apelado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à quitação do contrato (art. 1.022 II CPC/2015)
  2. 2 responsabilidade da instituição financeira por saques fraudulentos (responsabilidade objetiva vs. subjetiva)
  3. 3 possibilidade de compensação de valores após liquidação do débito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões: reconheceu-se fraude (com o banco admitindo ter sido vítima de fraude), aplicou-se responsabilidade objetiva do banco nos termos do art. 14 do CDC e da jurisprudência do STJ (Tema 466/Súmula 479), o banco não comprovou fato impeditivo relativo aos saques a partir de setembro/2016, a compensação foi afastada em razão da liquidação do primeiro saque e a revisão de fatos e provas é vedada pela Súmula 7 do STJ; não se caracterizou litigância de má-fé nem cabia aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial